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São Paulo: TJSP reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental

Por 30 de setembro de 2021

São Paulo: TJSP reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em um processo administrativo ambiental sancionatório, que estava paralisado por período superior a 03 anos, em virtude de Lei Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, às ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito dos Estados e Municípios, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente, previsto na Lei Federal nº 9.873/9999 e no Decreto Federal nº 6.514/2008.

Entretanto, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.456/2019, que disciplina o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, previu a ocorrência da prescrição intercorrente nos procedimentos relacionados a Auto de Infração Ambiental que estejam paralisados por mais de 3 (três) anos, pendentes de julgamento ou despacho.

Assim, em sede de acórdão publicado em 14.09.2021, referente à apelação cível nº 1002289-04.2019.8.26.0201, o TJSP reconheceu a aplicabilidade do instituto da prescrição no curso do processo administrativo, aplicando-se o Decreto Estadual nº 64.456/2019 com consequente arquivamento do procedimento de autuação.

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