Notícias
Voltar

RJ – Publicado Decreto que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais

Por 21 de dezembro de 2021

RJ – Publicado Decreto que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais

Foi publicado, em 13.12.2021, o Decreto Estadual nº 47.867, de 10.12.2021, que revoga o Decreto Estadual nº 46.268, de 19.03.2018, e dispõe sobre o programa estadual de conversão de multas ambientais.

O novo diploma tem como finalidade regulamentar o art. 101 da Lei Estadual nº 3.476, de 14.09.2000, e estabelecer diretrizes acerca do programa estadual do Rio de Janeiro para conversão das multas ambientais, no intuito de estimular a resolução de pendências decorrentes de multas ambientais, visando à tutela adequada e não contenciosa do meio ambiente e ao encerramento dos respectivos processos administrativos, ficando a cargo do Instituo Estadual do Ambiente – INEA exercer as seguintes funções:

I – apresentar ao autuado as soluções legais para encerrar o processo, informando sobre a possibilidade de celebração de TAC e os seus correlatos benefícios;

II – convalidar o auto de infração que apresentar vício sanável ou declarar a sua nulidade em caso de vício insanável, após pronunciamento jurídico; e

III – formular a minuta provisória do termo de compromisso ou de ajuste ambiental, observando minutas-padrões, ressalvadas as adaptações necessárias devidamente justificadas.

Com efeito, a autoridade ambiental poderá, com fulcro no art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000, converter a multa simples em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, mediante requerimento do autuado, pessoa natural ou jurídica, cujos serviços serão considerados como aqueles relacionados a projetos, obedecendo aos requisitos dispostos Decreto.

Ressalta-se que o pedido de conversão de multa ambiental poderá ser formulado até a inscrição do débito em dívida ativa, não prejudicando a defesa do autuado, tampouco importará confissão de fato, ou configurará maus antecedentes. Ademais, o pedido tempestivo independe da apresentação de impugnação ou recurso, restando interrompido o respectivo prazo processual.

Importante registrar que, caso seja apresentada impugnação ou interposto recurso pelo autuado, e sendo o pedido principal da defesa a conversão da multa, o julgamento ficará sobrestado até a análise do pedido de celebração de TAC e os requerimentos sucessivos só serão apreciados em caso de inadmissão ou indeferimento do pedido de conversão da multa.

Durante as tratativas do TAC — se iniciado com o pedido de conversão de multa ambiental — não incidirá prescrição intercorrente, cujo prazo de encerramento das tratativas será de um ano, prorrogável, justificadamente, por ato do presidente ou de diretor do INEA, por até 3 meses, findo o qual será dado prosseguimento às medidas do processo sancionador.

O requerimento de conversão de multa deverá conter uma das modalidades previstas no presente Decreto. Na apreciação do pedido, o INEA considerará os antecedentes do autuado, as peculiaridades do caso concreto, o efeito dissuasório da multa ambiental e a postura do autuado demonstrada nas tratativas negociais do TAC.

Se o autuado não indicar a modalidade de implementação, não apresentar projeto nem outorga por oportunidade do requerimento, presumir-se-á que adotou a modalidade que consiste nos mecanismos para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica – FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572, de 31.10.2013, devendo o autuado obedecer os requisitos estabelecidos no Decreto.

Salienta-se que caberá exclusivamente ao autuado a escolha da empresa que executará o serviço ou a obra, incumbindo ao INEA apenas descrever, por meio de termos de referência, os serviços de interesse ambiental ou as obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente a serem executados, bem como verificar, ao final, se o serviço foi feito a contento.

O INEA poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto, caso em que o termo de compromisso ou de ajuste ambiental será único.

O valor do investimento para implementação de serviços de interesse ambiental ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, independentemente da modalidade escolhida entre as previstas no presente Decreto e será igual ao valor da multa aplicada com desconto de 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento), a depender do momento em que a conversão for requerida pelo autuado.

Conforme previsão expressa, havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, será celebrado Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental – TAC, que terá efeitos nas esferas civil e administrativa. Não terá, todavia, efeitos retroativos, tampouco suspenderá a exigibilidade da multa ambiental, e implica renúncia ao direito de impugná-la administrativa e judicialmente.

Nos termos estabelecidos no Decreto, são objeto do TAC a reparação integral do dano ambiental decorrente da infração, se existente, por meio da restauração mais próxima possível da situação anterior ao dano, salvo quando essa forma de reparação for comprovadamente inviável, hipótese na qual serão admitidas outras formas de reparação, bem como a prestação de serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente.

Quando a infração ambiental for cometida nos municípios que margeiam a baía de Guanabara e afetar seu equilíbrio ecológico, as medidas previstas no TAC devem estar relacionadas aos programas de despoluição da baía de Guanabara.

A inexistência de dano ambiental, nos casos de infração de mera conduta, não inviabiliza a celebração de TAC.

A responsabilidade civil do causador do dano ambiental converter-se-á em perdas e danos, revertendo-se o montante da indenização ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM.

Destaca-se que a celebração do TAC não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental competente monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas, de modo que a conversão da multa concretizar-se-á após a comprovação pelo autuado do cumprimento integral do TAC, por meio de termo de quitação, e a autoridade administrativa consolidará o cancelamento da multa. Além disso, o inadimplemento do TAC abrangerá consequências nas esferas administrativa e civil, sendo esta por meio de execução judicial das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.

Registre-se que a SEAS e o INEA formularão o Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental – BPROCAM, para execução dos serviços e obras em áreas públicas ou privadas, de forma que o enquadramento dos referidos projetos como sendo de interesse ambiental e de obras como de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente dependerão de avaliação técnica prévia e conclusiva do órgão ambiental estadual.

Por fim, importante ressaltar que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor do Decreto, os autuados poderão, independentemente da fase em que o processo de autuação e cobrança se encontrar e do valor da multa, na hipótese de o débito ainda não ter sido inscrito em dívida ativa, solicitar — exclusivamente na modalidade relativa ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica – FMA), na forma da alínea c do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572, de 31.10.2013 —, a conversão de multa ambiental, caso em que o desconto será de 50% (cinquenta por cento).

Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Compartilhe nas redes sociais

Matérias relacionadas

Ver tudo