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O que mudou em termos de proteção das cavidades naturais subterrâneas no território nacional com a publicação do Decreto nº 10.935/2022

Por e 27 de janeiro de 2022

O que mudou em termos de proteção das cavidades naturais subterrâneas no território nacional com a publicação do Decreto nº 10.935/2022

Primeiro, confira o histórico da legislação sobre o tema:

LegislaçãoAplicação
Resolução CONAMA nº 5, de 06.08.1987Criou o “Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico”: exigência de Estudo e de Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA para todos os projetos considerados potencialmente lesivos às cavidades naturais subterrâneas
Art. 20, inciso X da Constituição de 1988Atribuiu a essas cavidades o caráter de bens dominiais da União
Resolução CONAMA nº 10, de 14.12.1988Definiu proibição e restrição de atividades nas APAs, exigindo EIA/RIMA e anuência do ente responsável pela administração da APA em determinados casos
Portaria IBAMA nº 887, de 15.06.1990Previu a necessidade de autorização do IBAMA e definiu raio mínimo de proteção de 250 (duzentos e cinquenta) metros
Decreto nº 99.556, de 01.10.1990 (REVOGADO)Dispôs sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional
Portaria IBAMA nº 57, de 05.06.1997Criação do Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas – CECAV
Portaria IBAMA nº 89, de 13.08.2001 (REVOGADA)

Instrução Normativa IBAMA nº 100, de 05.06.2006 (REVOGADA)

Dispõe sobre a pratica de mergulho em cavernas
Resolução CONAMA nº 347, de 10.09.2004Institucionalizou a anuência prévia do IBAMA (exigência revogada pelo art. 8º da Resolução CONAMA nº 428, de 17.12.2010); impôs o dever de compensação ambiental, na forma do art. 36 da Lei do SNUC
Decreto nº 6.640, de 07.11.2008Instituiu a dinâmica classificatória de acordo com critérios de relevância
Instrução Normativa MMA nº 2, de 20.08.2009Definiu critérios técnicos e as metodologias de valoração aplicáveis
Decreto nº 10.935, de 12.01.2022Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional; Revoga o Decreto nº 99.556/1990, altera importantes regras relativas ao regime de proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional

Ao longo dos últimos anos, a proteção do patrimônio espeleológico nacional vem se consolidando como um dos temas mais complexos do direito brasileiro — algo que se constata desde o advento da Resolução CONAMA nº 5, de 06.08.1987, que foi o primeiro ato regulatório a abordar o assunto no País, aprovando o “Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico” e obrigando à realização de Estudo e de Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA para todos os projetos considerados potencialmente lesivos às cavidades naturais subterrâneas.

Posteriormente, o art. 20, inciso X da Constituição de 1988 atribuiu a essas cavidades o caráter de bens dominiais da União, de resto não sendo poucos os que, no plano doutrinário, passaram a também enquadrar as cavernas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro, para os fins consignados no art. 216 da Carta Republicana, que assim qualificou os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Tempos depois, a Resolução CONAMA nº 10, de 14.12.1988 proibiu, nas Áreas de Proteção Ambiental – APAs, todas as obras de terraplenagem, mineração, dragagem ou escavação que pudessem causar danos ao meio ambiente ou representassem perigo para vidas humanas ou para a biota, sendo que tais atividades, quando localizadas num raio mínimo de 1.000 (mil) metros de quaisquer cavernas ali identificadas, deveriam ser objeto de EIA/RIMA circunstanciado, ficando o respectivo processo de licenciamento ambiental dependente da anuência do ente responsável pela administração da APA.

Procurando aperfeiçoar o regime jurídico até então existente, o IBAMA fez publicar a Portaria IBAMA nº 887, de 15.06.1990 prevendo a necessidade de autorização dessa autarquia federal para qualquer projeto potencialmente lesivo às feições espeleológicas, prevendo ainda um raio mínimo de proteção de 250 (duzentos e cinquenta) metros, projetado a partir do entorno linear dessas estruturas.

Neste mesmo ano, veio a lume o principal diploma normativo até então editado sobre a matéria — o Decreto nº 99.556, de 01.10.1990 —, que, apesar de não contemplar em seus dispositivos obstáculo inamovível algum à supressão das grutas e cavernas, passou a ser compreendido por alguns setores ambientalistas e entidades públicas interessadas como regramento impeditivo de intervenções que pudessem embutir efeitos adversos sobre tais elementos geomorfológicos.

Esta postura restritiva mais ainda se consolidou com a criação do Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas – CECAV pela Portaria nº 57, de 05.06.1997, catalisada pela Portaria IBAMA nº 89, de 13.08.2001, posteriormente substituída pela Instrução Normativa IBAMA nº 100, de 05.06.2006, que ao disciplinar a prática do mergulho em cavernas, estabeleceu que as cavidades alagadas ou parcialmente inundadas no território nacional estariam destinadas exclusivamente à exploração técnica, manutenção de habilidades técnicas, pesquisa científica, captação de imagens, treinamento, fins turísticos, recreativos, de lazer e educacionais desde que com projetos licenciados ou devidamente autorizados pelo IBAMA.

Tamanhos foram os reflexos dos diversos e contraditórios entendimentos acerca dessas múltiplas abordagens, que o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA houve por bem editar a Resolução CONAMA nº 347, de 10.09.2004 que, além de institucionalizar a figura — até então inexistente — da anuência prévia do IBAMA no tocante aos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente degradadores do patrimônio espeleológico ou de sua área de entorno (exigência esta revogada pelo art. 8º da Resolução CONAMA nº 428, de 17.12.2010), impôs ao empreendedor, em hipóteses que tais, o dever de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação de propósitos específicos, na forma do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18.07.2000 (Lei do SNUC).

Não tendo esse ato regulamentar do CONAMA, entretanto, surtido os efeitos à época almejados, chegando mesmo a intensificar as dúvidas e desacertos interpretativos acerca do regime jurídico aplicável à matéria, optou o Governo Federal por alterar profundamente a sistemática consignada no Decreto nº 99.556/1990, editando, para tanto, o Decreto nº 6.640, de 07.11.2008, para assim instituir uma dinâmica classificatória de acordo com critérios de relevância, conforme os quais, mediante prévio licenciamento ambiental, se tem como admissíveis ou não os impactos ambientais considerados irreversíveis às cavidades naturais, sendo que os critérios técnicos e as metodologias de valoração aplicáveis foram estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA, por meio da Instrução Normativa nº 2, de 20.08.2009.

É neste exato contexto que se insere o recém editado Decreto nº 10.935, de 12.01.2022. Publicado em 12.01.2022, o novo diploma revoga o antigo Decreto nº 99.556/1990 e altera importantes regras relativas ao regime de proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. O novo texto, em síntese, prevê hipóteses de intervenção, até então proibidas pelo texto anterior ― especialmente nas cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo.

Importante frisar, conforme será visto ao final deste informe, ter sido proposta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, nos termos da qual o Partido Rede Sustentabilidade requereu que a nova legislação seja suspensa em caráter liminar.

A ação está sendo relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que, atendendo parcialmente os pedidos do Partido Rede Sustentabilidade, suspendeu, em 24.01.2022, a eficácia dos arts. 4º, incisos I, II, III e IV e art. 6º do novo Decreto que são, precisamente, os dispositivos que autorizavam a ocorrência de impactos negativos irreversíveis em cavernas de máxima relevância, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente e, ainda, previam a possibilidade de existência de empreendimentos na área de relevância independentemente do grau de relevância da cavidade.

Assim, em atenção à necessidade de compreender e explorar as modificação do texto legal, elaborou-se, conforme segue abaixo, comparativo detalhado, com breves explicações acerca das mudanças promovidas pelo Decreto nº 10.935/2022, na prática:

E quais são as mudanças comparativas entre os Decretos:

  • Alteração dos conceitos de “enfoque local” e “enfoque regional”, que agora foram tecnicamente detalhados;
  • Alteração dos atributos relativos ao enquadramento do grau de relevância máximo de uma cavidade, com exclusão daquelas consideradas raras, de morfologia única, isoladas geograficamente, que sejam hábitats essenciais para preservação de populações geneticamente viáveis de espécies de troglóbios endêmicos ou relictos ou que possuam interações ecológicas únicas. Assim, o número de cavidades submetidos ao regime mais rígido foi reduzido;
  • Acrescida, como cavidade natural com grau de relevância máximo, aquela considerada abrigo essencial para manutenção permanente de congregação excepcional de morcegos, com, no mínimo, dezenas de milhares de indivíduos, e que tenha a estrutura trófica e climática de todo o seu ecossistema modificada e condicionada à presença dessa congregação;
  • Excluída a distinção anteriormente existente para a intervenção em cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo (que deixa de ser proibida), sendo inclusive expressamente autorizada, desde que licenciada previamente junto ao órgão ambiental competente, que deverá avaliar e validar o grau de relevância da cavidade de acordo com a proposta de classificação apresentada pelo empreendedor;

OBS: vide ação autuada sob o NÚMERO ÚNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000 e comentários ao final desse informe

  • Prevista a possibilidade de instituição da compensação ambiental da Lei do SNUC, para o caso de impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas pelo empreendimento ou atividade;
  • Previsão expressa da possibilidade de intervenção que cause impactos negativos irreversíveis em cavidades classificadas sob qualquer grau de relevância, inclusive máximo, desde que atendidos os requisitos legais;
  • Modificação das modalidades de compensação a ser escolhida pelo empreendedor (para além da opção de preservação de duas cavidades naturais), na hipótese de empreendimento ou atividade que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto e médio, sem a definição de uma ordem de prioridade, dentre as modalidades;
  • Em que pese o raio provisório de 250m da área de influência não ter sido alterado ― uma vez que este é estabelecido pela Resolução CONAMA nº 347/2004, a qual não foi revogada, quer tácita ou expressamente pelo Decreto em comento ― as regras de utilização das áreas de influência da cavidade foram modificadas, em consonância com as mudanças relativas às cavidades consideradas como de relevância máxima. Foi incluída disposição expressa autorizando a existência de empreendimentos nesta área, independentemente do grau de relevância da cavidade, atendidos os requisitos legais;

OBS: vide ação autuada sob o NÚMERO ÚNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000 e comentários ao final desse informe

  • Dispensada a adoção de medidas e ações para assegurar preservação de outras cavidades naturais subterrâneas, no caso de intervenção que ocasione impacto negativo irreversível em cavidades com nível de relevância baixo;
  • Possibilidade de aplicação retroativa das novas disposições normativas, podendo o empreendedor solicitar que o órgão ambiental aplique as novas regras aos processos iniciados antes de sua publicação, bem como revise autorizações eventualmente negadas ou modelos de compensação impostos, relativos à implantação de empreendimentos em áreas com cavidades.

Entenda mais das mudanças com o seguinte detalhamento:

ANTIGO DECRETO Nº 99.556/1990

Art. 1o. As cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.

Parágrafo único.  Entende-se por cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha encaixante.

DECRETO Nº 10.935/2022

Art. 1º. As cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas, de modo a permitir a realização de estudos e de pesquisas de ordem técnico-científica e atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.

Parágrafo único. Considera-se cavidade natural subterrânea o espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluídos o seu ambiente, o conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora presentes e o corpo rochoso onde se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha encaixante.

O QUE MUDOU?
    • Sem alterações relevantes. Veja que o escopo dos textos legais, bem como a conceituação do elemento central “cavidade natural” permanece idêntico.

 

ANTIGO DECRETO Nº 99.556/1990

Art. 2º. A cavidade natural subterrânea será classificada de acordo com seu grau de relevância em máximo, alto, médio ou baixo, determinado pela análise de atributos ecológicos, biológicos, geológicos, hidrológicos, paleontológicos, cênicos, histórico-culturais e socioeconômicos, avaliados sob enfoque regional e local.

§ 1º.A análise dos atributos geológicos, para a determinação do grau de relevância, deverá ser realizada comparando cavidades da mesma litologia.

§ 2º.Para efeito deste Decreto, entende-se por enfoque local a unidade espacial que engloba a cavidade e sua área de influência e, por enfoque regional, a unidade espacial que engloba no mínimo um grupo ou formação geológica e suas relações com o ambiente no qual se insere.

§ 3º.Os atributos das cavidades naturais subterrâneas listados no caput serão classificados, em termos de sua importância, em acentuados, significativos ou baixos.

§ 4º.  Entende-se por cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo aquela que possui pelo menos um dos atributos listados abaixo:

I – gênese única ou rara;

II – morfologia única;

III – dimensões notáveis em extensão, área ou volume;

IV – espeleotemas únicos;

V – isolamento geográfico;

VI – abrigo essencial para a preservação de populações geneticamente viáveis de espécies animais em risco de extinção, constantes de listas oficiais;

VII – hábitat essencial para preservação de populações geneticamente viáveis de espécies de troglóbios endêmicos ou relictos;

VIII – hábitat de troglóbio raro;

IX – interações ecológicas únicas;

X – cavidade testemunho; ou

XI – destacada relevância histórico-cultural ou religiosa.

§ 5º Para efeitos do § 4º, o atributo a que se refere seu inciso V só será considerado no caso de cavidades com grau de relevância alto e médio.

§ 6º Entende-se por cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto aquela cuja importância de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5º:

I – acentuada sob enfoque local e regional; ou

II – acentuada sob enfoque local e significativa sob enfoque regional.

§ 7º Entende-se por cavidade natural subterrânea com grau de relevância médio aquela cuja importância de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5º:

I – acentuada sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou

II – significativa sob enfoque local e regional.

§ 8º Entende-se por cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo aquela cuja importância de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5º:

I – significativa sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou

II – baixa sob enfoque local e regional.

§ 9º Diante de fatos novos, comprovados por estudos técnico-científicos, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes poderá rever a classificação do grau de relevância de cavidade natural subterrânea, tanto para nível superior quanto inferior.

DECRETO Nº 10.935/2022

Art. 2º. O grau de relevância da cavidade natural subterrânea será classificado como máximo, alto, médio ou baixo, de acordo com a análise de atributos ecológicos, biológicos, geológicos, hidrológicos, paleontológicos, cênicos, histórico-culturais e socioeconômicos, avaliados sob enfoque regional e local.

§ 1º A análise dos atributos geológicos para a determinação do grau de relevância será realizada por meio da comparação de cavidades da mesma litologia.

§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – enfoque local – a unidade geomorfológica que apresenta continuidade espacial, a qual pode abranger feições como serras, morrotes ou sistema cárstico, o que for mais restritivo em termos de área, desde que contemplada a área de influência da cavidade natural subterrânea; e

II – enfoque regional – a unidade espeleológica entendida como a área com homogeneidade fisiográfica, geralmente associada à ocorrência de rochas solúveis, que pode congregar diversas formas do relevo cárstico e pseudocárstico, como dolinas, sumidouros, ressurgências, vale cegos, lapiás e cavernas, delimitada por um conjunto de fatores ambientais específicos para a sua formação e que engloba, no mínimo, um grupo ou formação geológica e suas relações com o ambiente no qual se insere.

§ 3º Os atributos das cavidades naturais subterrâneas de que trata o caput serão classificados, em razão de sua importância, em acentuados, significativos ou baixos.

§ 4º Considera-se cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo aquela que possui, no mínimo, um dos seguintes atributos, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8º:

I – gênese única na amostra regional;

II – dimensões notáveis em extensão, área ou volume;

III – espeleotemas únicos;

IV – abrigo essencial para a preservação de populações de espécies animais em risco de extinção, constantes de listas oficiais;

V – hábitat essencial para a preservação de população de troglóbio raro;

VI – destacada relevância histórico-cultural ou religiosa; ou

VII – cavidade considerada abrigo essencial para manutenção permanente de congregação excepcional de morcegos, com, no mínimo, dezenas de milhares de indivíduos, e que tenha a estrutura trófica e climática de todo o seu ecossistema modificada e condicionada à presença dessa congregação.

§ 5º Considera-se cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto aquela cuja importância de seus atributos seja considerada, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8º:

I – acentuada sob enfoque local e regional; ou

II – acentuada sob enfoque local e significativa sob enfoque regional.

§ 6º Considera-se cavidade natural subterrânea com grau de relevância médio aquela cuja importância de seus atributos seja considerada, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8º:

I – acentuada sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou

II – significativa sob enfoque local e regional.

§ 7º Considera-se cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo aquela cuja importância de seus atributos seja considerada, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8º:

I – significativa sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou

II – baixa sob enfoque local e regional.

§ 8º Para os casos de relações de importância de atributos não previstas nos § 5º a § 7º, a importância dos atributos sob enfoque local assumirá a mesma importância identificada para os atributos sob enfoque regional.

§ 9º Diante de fatos novos, comprovados por meio de estudos técnico-científicos, o órgão ambiental licenciador poderá rever, conforme proposição do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes ou do empreendedor, a qualquer tempo, a classificação do grau de relevância de cavidade natural subterrânea, independentemente do seu grau de relevância, tanto para nível superior quanto para nível inferior.

O QUE MUDOU?
    • Alteração dos conceitos de “enfoque local” e “enfoque regional”, que agora foram tecnicamente detalhados;
    • Alteração do conceito de cavidades com grau de relevância máximo, com exclusão daquelas consideradas raras, de morfologia única, isoladas geograficamente, que sejam hábitats essenciais para preservação de populações geneticamente viáveis de espécies de troglóbios endêmicos ou relictos ou que possuam interações ecológicas únicas. Assim, o número de cavidades submetidos ao regime mais rígido aplicados a estas foi reduzido;
    • Foi acrescida, como cavidade natural com grau de relevância máximo, aquela considerada abrigo essencial para manutenção permanente de congregação excepcional de morcegos, com, no mínimo, dezenas de milhares de indivíduos, e que tenha a estrutura trófica e climática de todo o seu ecossistema modificada e condicionada à presença dessa congregação.

 

ANTIGO DECRETO Nº 99.556/1990

Art. 3º.  A cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência não podem ser objeto de impactos negativos irreversíveis, sendo que sua utilização deve fazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do seu equilíbrio ecológico.

DECRETO Nº 10.935/2022

Art. 3º. A localização, a construção, a instalação, a ampliação, a modificação e a operação de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterrâneas e de sua área de influência, dependerão de licenciamento prévio emitido pelo órgão ambiental licenciador competente.

§ 1º O órgão ambiental licenciador competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, deverá avaliar e validar a proposta de classificação do grau de relevância de cavidades naturais, apresentada pelo empreendedor, e observar o disposto no art. 8º.

§ 2º Os estudos para definição do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas impactadas deverão ocorrer às expensas do responsável pelo empreendimento ou pela atividade.

§ 3º Na hipótese de haver impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas pelo empreendimento ou atividade, a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, deverá ser prioritariamente destinada à criação e à implementação de unidade de conservação em área de interesse espeleológico, preferencialmente na região em que esteja localizado o empreendimento ou a atividade.

O QUE MUDOU?
    • Não é feita distinção para a intervenção em cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo (que deixa de ser proibida), desde que licenciada previamente junto ao órgão ambiental competente, que deverá avaliar e validar o grau de relevância da cavidade de acordo com a proposta de classificação apresentada pelo empreendedor.
    • No caso de impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas pelo empreendimento ou atividade, é prevista a possibilidade de instituição da compensação ambiental prevista pela Lei do Sistema de Unidades de Conservação – SNUC.

 

ANTIGO DECRETO Nº 99.556/1990

Art. 4° Cabe ao poder público, inclusive à União, esta por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Parágrafo único. No cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Ibama pode efetivar, na forma da lei, acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Art. 4o A cavidade natural subterrânea classificada com grau de relevância alto, médio ou baixo poderá ser objeto de impactos negativos irreversíveis, mediante licenciamento ambiental.

§ 1o No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, o empreendedor deverá adotar, como condição para o licenciamento ambiental, medidas e ações para assegurar a preservação, em caráter permanente, de duas cavidades naturais subterrâneas, com o mesmo grau de relevância, de mesma litologia e com atributos similares à que sofreu o impacto, que serão consideradas cavidades testemunho.

§ 2o A preservação das cavidades naturais subterrâneas, de que trata o § 1o, deverá, sempre que possível, ser efetivada em área contínua e no mesmo grupo geológico da cavidade que sofreu o impacto.

§ 3o Não havendo, na área do empreendimento, outras cavidades representativas que possam ser preservadas sob a forma de cavidades testemunho, o Instituto Chico Mendes poderá definir, de comum acordo com o empreendedor, outras formas de compensação.

§ 4o No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância médio, o empreendedor deverá adotar medidas e financiar ações, nos termos definidos pelo órgão ambiental competente, que contribuam para a conservação e o uso adequado do patrimônio espeleológico brasileiro, especialmente das cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo e alto.

§ 5o No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo, o empreendedor não estará obrigado a adotar medidas e ações para assegurar a preservação de outras cavidades naturais subterrâneas.

DECRETO Nº 10.935/2022

Art. 4º As cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo somente poderão ser objeto de impactos negativos irreversíveis quando autorizado pelo órgão ambiental licenciador competente, no âmbito do licenciamento ambiental da atividade ou do empreendimento, desde que o empreendedor demonstre:

I – que os impactos decorrem de atividade ou de empreendimento de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

II – a inexistência de alternativa técnica e locacional viável ao empreendimento ou à atividade proposto;

III – a viabilidade do cumprimento da medida compensatória de que trata o § 1º; e

IV – que os impactos negativos irreversíveis não gerarão a extinção de espécie que conste na cavidade impactada.

§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o empreendedor deverá adotar medidas e ações para assegurar a preservação de cavidade natural subterrânea com atributos ambientais similares àquela que sofreu o impacto e, preferencialmente, com grau de relevância máximo e de mesma litologia.

§ 2º Considera-se cavidade testemunho a cavidade objeto das medidas e ações de preservação de que trata o § 1º.

§ 3º Na análise do requisito previsto no inciso II do caput, o órgão ambiental licenciador competente deverá considerar, de forma equilibrada, os critérios ambientais, sociais e econômicos.

O QUE MUDOU?
    • Previsão expressa da possibilidade de intervenção que cause impactos negativos irreversíveis em cavidades classificadas sob qualquer grau de relevância, inclusive máximo, desde que atendidos os requisitos legais.

OBS: vide ação autuada sob o NÚMERO ÚNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000 e comentários ao final desse informe

 

ANTIGO DECRETO Nº 99.556/1990

Art. 5º. A metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, considerando o disposto no art. 2o, será estabelecida em ato normativo do Ministro de Estado do Meio Ambiente, ouvidos o Instituto Chico Mendes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e demais setores governamentais afetos ao tema, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 5-A..A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterrâneas, bem como de sua área de influência, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente.

§ 1º.O órgão ambiental competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, deverá classificar o grau de relevância da cavidade natural subterrânea, observando os critérios estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art.5-B.Cabe à União, por intermédio do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere o art. 23 da Constituição, preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Parágrafo único. Os órgãos ambientais podem efetivar, na forma da lei, acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, para auxiliá-los nas ações de preservação e conservação, bem como de fomento aos levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

§ 2º.Os estudos para definição do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas impactadas deverão ocorrer a expensas do responsável pelo empreendimento ou atividade.

§ 3º. Os empreendimentos ou atividades já instalados ou iniciados terão prazo de noventa dias, após a publicação do ato normativo de que trata o art. 5o, para protocolar junto ao órgão ambiental competente solicitação de adequação aos termos deste Decreto.

§ 4º. Em havendo impactos negativos irreversíveis em cavidades naturais subterrâneas pelo empreendimento, a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, deverá ser prioritariamente destinada à criação e implementação de unidade de conservação em área de interesse espeleológico, sempre que possível na região do empreendimento.

DECRETO Nº 10.935/2022

Art. 5º A cavidade natural subterrânea classificada com grau de relevância alto, médio ou baixo poderá ser objeto de impactos negativos irreversíveis quando autorizado pelo órgão ambiental licenciador competente, no âmbito do licenciamento ambiental da atividade ou do empreendimento.

§ 1º Na hipótese de empreendimento ou de atividade que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, o empreendedor deverá optar, no âmbito do licenciamento ambiental, entre as seguintes opções de medidas compensatórias:

I – adotar medidas e ações para assegurar a preservação de duas cavidades naturais subterrâneas com o mesmo grau de relevância, de mesma litologia e com atributos ambientais similares àquela que sofreu o impacto, que serão consideradas cavidades testemunho;

II – adotar medidas e ações para assegurar a preservação de uma cavidade testemunho, conforme o disposto no inciso I, e de mais uma cavidade a ser definida pelo Instituto Chico Mendes, em comum acordo com o empreendedor;

III – adotar medidas e ações para assegurar a preservação de uma cavidade testemunho, conforme o disposto no inciso I, e outras formas de compensação, definidas pelo Instituto Chico Mendes, em comum acordo com o empreendedor, observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no art. 8º; ou

IV – outras formas de compensação superiores às previstas no inciso III, definidas pelo Instituto Chico Mendes, em comum acordo com o empreendedor, observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no art. 8º.

§ 2º A preservação das cavidades naturais subterrâneas na forma de cavidades testemunho, de que tratam os incisos I, II e III do § 1º, será, preferencialmente, efetivada na área circunscrita à matrícula ou matrículas de propriedade ou posse do empreendedor no interior da área de influência direta do empreendimento.

§ 3º Na hipótese de empreendimento ou de atividade que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância médio, o empreendedor deverá adotar medidas e financiar ações, nos termos estabelecidos pelo órgão licenciador conforme critérios e diretrizes previstos em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que contribuam para a conservação e para o uso adequado do patrimônio espeleológico brasileiro, especialmente das cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo e alto.

§ 4º Na hipótese de empreendimento ou de atividade que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância baixo, o empreendedor não ficará obrigado a adotar medidas e ações para assegurar a preservação de outras cavidades naturais subterrâneas.

O QUE MUDOU?
    • Previsão das modalidades de compensação a ser escolhida pelo empreendedor, na hipótese de empreendimento ou atividade que ocasione impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto e médio;
    • No caso de intervenção que ocasione impacto negativo irreversível em cavidades com nível de relevância baixo, o empreendedor não fica obrigado a adotar medidas e ações para assegurar preservação de outras cavidades naturais subterrâneas.

 

DECRETO Nº 10.935/2022 (NOVA DISPOSIÇÃO)

Art. 6º Sem prejuízo do disposto nos art. 4º e art. 5º, na área de influência de cavidade natural subterrânea, independentemente do seu grau de relevância, poderão existir empreendimentos e atividades, desde que sua instalação ou operação mantenha o equilíbrio ecológico e a integridade física da cavidade.

O QUE MUDOU?
    • Em que pese o raio provisório de 250m da área de influência não ter sido alterado ― uma vez que este é estabelecido pela Resolução CONAMA nº 347/2004, a qual não foi revogada, quer tácita ou expressamente pelo Decreto em comento ― as regras de utilização da referida área foram modificadas, em consonância com as mudanças relativas às cavidades consideradas como de relevância máxima, abordadas anteriormente. Assim sendo, foi incluída disposição expressa autorizando a existência de empreendimentos nesta área, independentemente do grau de relevância da cavidade, atendidos os requisitos legais.

OBS: vide ação autuada sob o NÚMERO ÚNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000 e comentários ao final desse informe

 

DECRETO Nº 10.935/2022 (NOVA DISPOSIÇÃO)

Art. 11. Os procedimentos previstos neste Decreto aplicam-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo empreendedor, o órgão ambiental licenciador competente aplicará as regras previstas neste Decreto aos processos iniciados antes da sua entrada em vigor, inclusive para solicitação de revisão de autorizações de licenciamento ambiental e de medidas compensatórias.

O QUE MUDOU?
    • Possibilidade de aplicação retroativa das disposições normativas, com a possibilidade, inclusive, de revisitar autorizações eventualmente negadas ou modelos de compensação impostos relativos à implantação de empreendimentos em áreas com cavidades.

 

Proposta APDF pelo partido Rede Sustentabilidade: Suspensão da eficácia dos arts. 4º, incisos I, II, III, e IV e art. 6º do novo Decreto

A edição do Decreto desencadeou uma série de questionamentos, principalmente da Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE). Segundo a entidade, as cavernas vão sofrer degradação ambiental, embora sejam sítios nos quais existe proteção geológica e ambiental.

Destarte, foi proposta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, uma que vez o novo Decreto estaria “na contramão da devida proteção constitucional resguardada a referidas formações geológicas — cuja biodiversidade é essencial para a vida em sociedade —, o que viola o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e todas as derivações daí decorrentes“.

Com este argumento, o Partido Rede Sustentabilidade requereu que a nova legislação seja suspensa em caráter liminar. No mérito, pede que seja declarada a incompatibilidade do Decreto com os preceitos da Constituição.

A ação está sendo relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que, atendendo parcialmente os pedidos do Partido Rede Sustentabilidade, suspendeu, em 24.01.2022, a eficácia dos arts. 4º, incisos I, II, III e IV e art. 6º do novo Decreto que são, precisamente, os dispositivos que autorizavam a ocorrência de impactos negativos irreversíveis em cavernas de máxima relevância, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente e, ainda, previam a possibilidade de existência de empreendimentos na área de relevância independentemente do grau de relevância da cavidade.

Para tanto, apontou o Ministro que “Considerando, especialmente, o risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência, penso que se mostra de rigor o deferimento, em parte, da medida acautelatória pleiteada nesta ação”, e, ainda, “que o Decreto imprimiu um verdadeiro retrocesso na legislação ambiental pátria, ao permitir — sob o manto de uma aparente legalidade — que impactos negativos, de caráter irreversível, afetem cavernas consideradas de máxima relevância ambiental, bem assim a sua área de influência, possibilidade essa expressamente vedada pela norma anterior”.

Cabe recurso em face da Decisão de Lewandowski, que deverá, ainda, ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Até lá, estão retomados os efeitos do então revogado Decreto Federal 99.556/1990 com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999.

NÚMERO ÚNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000

Acesso aqui a ADPF 935.

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