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Minas Gerais: publicada Resolução que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais

Por 29 de novembro de 2021

Minas Gerais: publicada Resolução que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais

Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos técnicos necessários à instrução dos processos de requerimento de autorização para intervenções ambientais ao órgão ambiental estadual competente, e as diretrizes de análises desses processos.

O novo diploma estabelece que o pedido de intervenção deve ser dirigido:

  1. Ao IEF, por intermédio da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio em cuja área de atuação se situar o empreendimento ou atividade quando sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado, não for passível de licenciamento ou, por fim, quando localizado em unidade de conservação de proteção integral instituída pelo Estado ou em Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN por ele reconhecida;
  2. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, por intermédio da SUPRAM, em sua área de atuação, quando se tratar de empreendimento sujeito à LAC ou LAT ou, ainda, à SUPPRI, quando se tratar de empreendimento cuja competência para análise seja desta unidade.

Ficou definida a competência do IEF, ainda, para os casos de intervenção em área urbana, desvinculados de LAC ou LAT ou não passíveis de licenciamento ambiental.

Na esteira das iniciativas relacionadas ao processo de digitalização dos sistemas públicos ambientais, os requerimentos deverão ser formalizados via SEI, por meio do qual será emitido o aceite de protocolo. Além disso, para as intervenções que resultarem rendimento lenhoso, também é obrigatório o cadastro no Sistema Nacional de Controle de Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, disponibilizado pelo IBAMA.

A Resolução resolve, ainda, antiga discussão relativa às competências dos órgãos ambientais estaduais e municipais: em se tratando de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, os requerimentos de autorização para intervenção ambiental em área urbana nos quais haja simultaneamente competências de análise dos órgãos ambientais estadual e municipal, serão analisadas pelo órgão ambiental estadual, ressalvados os casos em que houver delegação de competência.

Além disso, no caso de aproveitamento de material lenhoso, é dispensada a apresentação dos estudos referentes à supressão, devendo ser inseridos no SEI, em substituição aqueles, a cópia do documento autorizativo que comprove a origem legal deste do material lenhoso ou o termo de doação emitido por detentor de autorização para intervenção ambiental, no caso de intervenção por terceiro na propriedade do recebedor. Em adição, tampouco será cobrada reposição florestal, desde que apresentado comprovante de seu cumprimento quando da autorização para supressão de vegetação.

É importante destacar que, conforme previsto pelo art. 23 da nova Resolução, os estudos técnicos apresentados no âmbito dos requerimentos de intervenção ambiental somente serão aceitos com dados de levantamento de campo coletados há, no máximo, cinco anos, contados retroativamente a partir da data do seu protocolo no órgão ambiental competente.

Ademais, é importante citar que há previsão de que a conformidade das áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente será verificada no âmbito da análise do requerimento de intervenção. Sendo detectada necessidade de recomposição de APP ou RL, deverá ser apresentado projeto e cronograma para regularização do passivo identificado, independentemente de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Já nos casos de intervenções irregulares realizadas após 22.07.2008 em que não exista restrição legal para sua regularização, ou que tenha sido apresentado Projeto de Recomposição de Área Degradada ou Alterada – PRADA, o processo de autorização para uso alternativo do solo deverá contemplar a devida regularização, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Por fim, cabe frisar que a prorrogação do prazo de validade da autorização para intervenção ambiental vinculada a processo de licenciamento ambiental estabelecida nos §§1º e 2º do art. 8º do Decreto nº 47.749/2019 se aplica a todas as autorizações para intervenção ambiental vigentes na data de publicação do referido decreto, ou emitidas após a sua vigência, desde que: a) o empreendedor requeira a licença subsequente antes do término da vigência da licença que autoriza a intervenção ambiental; b) a prorrogação ou a renovação da licença tenha sido concedida pelo órgão ambiental competente; c) a prorrogação da Licença de Instalação – LI ou da Licença de Operação – LO tenha se dado automaticamente.

A Resolução revoga, oficialmente, a antiga Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905, de 12.08.2013, e entrará em vigor 30 dias após sua publicação, ou seja, em 04.12.2021.

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