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A energia eólica offshore e as novas oportunidades para os empreendedores do seguimento

Por e 23 de fevereiro de 2022

A energia eólica offshore e as novas oportunidades para os empreendedores do seguimento

Publicado no último dia 25.01.2022, o Decreto nº 10.946/2022 trouxe a expectativa de novas oportunidades de negócios no setor de energia elétrica, ao regulamentar a “cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores (…) para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore”.

A nova disposição normativa reforça as recentes movimentações dos mercados nacional e internacional de energia renovável, nos quais o Brasil já se consolidou como um país de matriz elétrica diversificada. De fato, segundo dados da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia – MME e responsável por prestar serviços na área desenvolvimento do setor energético, o Brasil possui matriz energética majoritariamente renovável — totalizando 48,4%, quase metade da matriz, conforme Balanço Energético Nacional – BEN 2021 —, com predominância da energia gerada por usinas hidrelétricas.

Em que pese o impacto expressivo da energia produzida pelo setor hidrelétrico na oferta geral para o sistema, a escassez de seus reservatórios frequentemente se apresenta como situação que impacta diretamente o cotidiano dos empreendedores, que se veem diante de desafios relacionados à queda da produtividade, à manutenção do cumprimento de obrigações de cunho ambiental e à elevação do tarifário aplicável.

É neste contexto — e, ainda, na crescente tendência de priorização de uma matriz energética sustentável — que se intensificou a necessidade de manutenção da segurança energética, razão pela qual o setor é incentivado a buscar a consolidação de alternativas, como a energia eólica e a energia solar.

Nesse sentido, o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 — documento elaborado pela EPE, sob as diretrizes e o apoio das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE e de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – SPG do MME, com o intuito de traçar premissas para o desenvolvimento energético decenal — incluiu, pela primeira vez, a fonte eólica offshore como candidata à expansão a partir de 2027.

Por sua vez, o Plano Nacional de Energia 2050 — também de autoria da EPE — aponta para uma capacidade instalada de geração de energia elétrica por eólicas offshore no Brasil em torno de 16 GW até 2050, caso haja uma redução de 20% no capex dessa fonte, perspectiva esta que se mantém mesmo com a indicação de alto crescimento da capacidade eólica onshore no cenário 2050.

Destarte, se por um lado o referido plano de expansão de energia assinala que os custos para o investimento, operação e manutenção de parques eólicos offshore são mais elevados que a opção onshore, atualmente presente na matriz brasileira, de outro, destaca que o aproveitamento dessa tecnologia já tem atraído investidores ao país, de modo que o recente Decreto foi recebido com entusiasmo pelo setor.

Assim, o diploma normativo dispõe que competirá ao MME — com a possibilidade de delegação à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL — a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental. Nesse sentido, estão excluídos da competência do Decreto os rios e bacias hidrográficas.

A cessão de uso poderá ser gratuita — quando tiver por finalidade a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico —, ou onerosa, quando, precisamente, tiver por finalidade a exploração de central geradora de energia elétrica offshore.

Neste contexto, para empreendimentos que desejem operar offshore, foram definidas duas modalidades: planejada ou independente.

A primeira consiste na oferta de prismas[1] previamente delimitados pelo MME a eventuais interessados, mediante processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM, de que trata o Decreto Federal nº 9.858, de 25.06.2019, quando houver.

Por sua vez, a cessão independente consiste na cessão de prismas requeridos por iniciativa dos interessados em explorá-los, ou seja, partindo do empreendedor interessado.

Quanto a este ponto, importa ressalvar que o Decreto prevê que o requerimento de cessão independente poderá ser indeferido pelo MME, quando houver indício de intenção de uso especulativo pelo requerente, em razão da grande extensão da área solicitada ou do baixo nível de exploração de outras áreas já cedidas ao requerente ou às empresas do mesmo grupo econômico.

Em ambas as modalidades , é requisito para outorga da cessão de uso a emissão de Declaração de Interferência Prévia – DIP, expedida com a finalidade de identificar a existência de interferência do prisma em outras instalações ou atividades, que deverá ser expedida por 9 (nove) entidades diversas, que vão desde o Comando da Marinha à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Além disso, é certo que, independentemente da modalidade de cessão, o empreendimento deverá contar com a Licença Ambiental a ser concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, bem como com a outorga expedida pela ANEEL, uma vez que a cessão de uso não autoriza a instalação e operação do empreendimento, e tampouco a geração e/ou distribuição da energia produzida. Frisa-se, no entanto, que a aprovação dos estudos de potencial energético offshore pela ANEEL é condição para a outorga de exploração do serviço de energia elétrica.

Neste ponto, cabe destacar que o IBAMA, desde 2019, se debruça sobre as características da implementação de empreendimentos eólico offshore, tendo participado do Workshop Internacional de Avaliação de Impactos Ambientais em Complexos Eólicos Offshore junto a outros órgãos interessados, como a própria EPE e a ANEEL, o que resultou na elaboração de Termo de Referência – TR Padrão para Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA de Complexos Eólicos Marítimos, lançado em novembro de 2020.

O referido Termo orienta a atuação de investidores interessados na implantação de empreendimentos eólicos offshore no âmbito do licenciamento ambiental, e impõe aos particulares o dever de analisar os impactos ambientais do projeto apresentado, bem como o de apontar alternativas e medidas para evitar, minimizar e/ou remediar os impactos negativos desse tipo de fonte energética, como já é regra nos procedimentos de licenciamento ambiental estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

É importante ainda citar, na seara da definição da matriz de riscos do empreendimento, que o Decreto nº 10.946/2022 impõe ao cessionário a responsabilização civil pelos atos de seus prepostos, o dever de indenizar os danos decorrentes das atividades de geração e transmissão de energia elétrica objeto da outorga, bem como a obrigação de ressarcir à União os ônus que esta venha a suportar em consequência de eventuais providências que se façam necessárias por responsabilidade do cessionário, decorrentes, por exemplo, de acidentes ambientais, derramamentos de material em ambiente marítimo, emissões de poluentes de qualquer natureza, etc.

Além disso, na esteira das alterações ocorridas nos últimos anos, o Decreto prevê que deverá constar do contrato de cessão de uso, sem prejuízo das cláusulas obrigatórias legais, as garantias financeiras para o comissionamento e para o descomissionamento das instalações.

Isto posto, é importante destacar que, ainda que o Decreto nº 10.946/2022 tenha sido bem recebido pelo setor, existem aspectos técnicos que demandam normatização e pronunciamento dos órgãos envolvidos na execução dos projetos offshore, permanecendo abertas diversas lacunas quanto à procedimentalização deste tipo de aproveitamento do potencial elétrico, o que deverá ser feito em até 180 (cento e oitenta) dias contados da entrada em vigor do diploma normativo. Assim, considerando que o Decreto vigorará apenas a partir de 15.06.2022, o MME tem até 12.12.2022 para editar o regramento específico.

Seja como for, é fato que a edição do Decreto adianta diretrizes gerais para resolução de conflitos que já vinham se acumulando quando o assunto eram projetos eólicos offshore no Brasil.

É o que se verifica, por exemplo, com as disposições do diploma acerca da sobreposição de áreas pretendidas pelos interessados. Com efeito, estabelece o Decreto que, após o recebimento de requerimento de cessão de uso independente, o MME verificará se há sobreposição entre a área solicitada e prismas que já tenham sido cedidos ou que estejam em processo de cessão. Constatada a sobreposição, o interessado será notificado para, no prazo de 90 (noventa) dias, alterar seu requerimento de modo a sanar a sobreposição. Caso não observado o prazo, o requerimento será arquivado.

Neste contexto, cumpre salientar que, a título de regra de transição, o Decreto prevê que suas disposições se aplicam aos processos de cessão de uso em tramitação na data de sua entrada em vigor, que deverão ser adaptados para cumprir as novas regras.

Notadamente, para que os processos e curso tenham prosseguimento, o interessado deverá ratificar ao MME o seu interesse em relação aos prismas solicitados, quando poderá retificar a localização das áreas.

Por fim, destaca-se que, em que pese o Decreto não se aplicar às atividades associadas à exploração e à produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, o diploma não exclui a possibilidade de projetos híbridos. Nesse sentido, restou estabelecido que Norma conjunta das agências reguladoras envolvidas disporá sobre a implantação de tais projetos — cabendo, portanto, à ANP e à ANEEL avaliarem a possibilidade de outorga de prismas em áreas coincidentes com áreas de produção de petróleo ou de gás natural, respeitadas a eficiência, a segurança e a otimização das instalações e Recursos.

Abaixo, o compilado com os principais pontos de atenção do Decreto nº 10.946/2022:

A partir de sua publicação, o MME passa a poder celebrar a cessão do uso de áreas, que, até então, era atribuição exclusiva da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – SPU, do Ministério da Economia
A cessão de uso poderá ser concedida por dois procedimentos distintos:

  • Cessão Planejada, que consiste na oferta de prismas previamente delimitados pelo MME a eventuais interessados;
  • Cessão Independente, que envolve a cessão de prismas requeridos por iniciativa dos interessados em explorá-los.
O empreendedor será obrigado contratualmente a realizar os estudos necessários para identificação do potencial energético offshore, devendo atender aos critérios e prazos definidos em ato específico do MME.
A outorga para geração se dará após os estudos para identificação do potencial de geração e mediante autorização da ANEEL, nos termos da Lei nº 9.074, de 07.07.1995. O MME poderá delegar à agência reguladora as competências para firmar os contratos de cessão de uso e para realizar os atos necessários à sua formalização.
Para obtenção da cessão de uso, o empreendedor deverá apresentar Declaração de Interferência Prévia – DIP, que possui a finalidade de identificar a existência de interferência do prisma em outras instalações ou atividades, emitida pelas seguintes entidades:

  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que deverá informar a existência de outros processos de licenciamento ambiental em curso para a exploração da área;
  • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, que deverá informar se a área estiver localizada em unidade de conservação ou se houver unidade de conservação próxima, e quanto aos possíveis usos futuros da área;
  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que deverá avaliar a possibilidade de interferência da implantação do projeto sobre áreas de operação de exploração de gás natural e petróleo e quanto aos possíveis usos futuros da área;
  • Ministério da Infraestrutura, que deverá avaliar a compatibilidade com o planejamento setorial portuário e de transportes aquaviários e possíveis interferências com investimentos previstos e contratos vigentes de outorgas portuárias;
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deverá avaliar a possibilidade de interferência em áreas cedidas para a prática de aquicultura ou em rotas de pesca na região do prisma e quanto a possíveis usos futuros da área;
  • Ministério do Turismo, que deverá avaliar a possibilidade de conflitos com áreas turísticas ou o impacto paisagístico com região turística contemplativa que demande maior distanciamento da costa e quanto a possíveis usos futuros da área; e
  • Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que deverá avaliar potenciais conflitos com áreas de redes e sistemas de comunicações.
O Decreto entrará em vigor em 15.06.2022.

 

[1] Conforme definido o inciso II do art. 2º do Decreto, prisma é a área vertical de profundidade coincidente com o leito submarino, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde poderão ser desenvolvidas atividades de geração de energia elétrica.

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