SISEMA/MG: DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 220/2018 SOBRE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE MINERÁRIA E FECHAMENTO DE MINA

Foi publicada e entrou em vigor no dia 28.03.2018, a Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 220, de 21.03.2018, a qual, revogando a DN COPAM nº 127, de 27.11.2008, estabeleceu diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina, estabeleceu critérios para elaboração e apresentação do Relatório de Paralisação da Atividade Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD e do Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM e deu outras providências.

A DN trouxe novos conceitos, tendo promovido a alteração de termos já antes adotados, como o de “área impactada”, cujos fatores bióticos e/ou abióticos tenham sido modificados pela atividade minerária, e de “mina abandonada”, sendo esse o empreendimento com a atividade mineral inativa, sem previsão de reinício ou de medidas de controle ou monitoramento ambiental. Nesta última hipótese tem-se uma situação caracterizada pelo abandono do empreendimento, no qual o processo de fechamento está incompleto ou ausente.

No que tange aos novos termos, foram acrescentados os conceitos de “mina paralisada”, o qual corresponde ao empreendimento com a atividade de extração mineral inativa, com previsão de reinício de produção e com medidas de controle e monitoramento ambiental, bem como o de “pesquisa mineral”, relativo à execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico, que compreende, dentre outros, os trabalhos de campo e de laboratório.

Além dessas colocações, cumpre ressaltar a mudança trazida pelo art. 14, cuja disposição é no sentido de que competirá à Câmara Normativa Recursal – CNR do COPAM decidir, como última instância administrativa, o recurso da decisão relativa ao PRAD e ao PAFEM, proferida pela FEAM e pela CMI/COPAM, admitida a reconsideração pelas respectivas unidades.

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