Projeto de Lei Florestal do Estado de Minas Gerais é aprovado em 2º Turno

foto01O Projeto de Lei nº 276/2011, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, em substituição à Lei Estadual nº 14.309/2002, foi aprovado em segundo turno no dia 04.09.2013, na Assembleia Legislativa, e seguirá para redação final e sanção do governador Antônio Anastasia.

A íntegra do referido PL, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, poderá ser acessada clicando aqui.

O texto segue as diretrizes da Lei Florestal Federal (Lei 12.651/2012), cabendo citar, a título exemplificativo, a possibilidade de aproveitamento das áreas existentes de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.

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