MINAS GERAIS: IGAM ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA ACELERAR OS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Publicada Portaria IGAM nº 29, de 09.10.2018 que estabelece procedimento específico visando maior agilidade na análise dos processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos formalizados até 11.10.2018.

Ao mesmo tempo que a referida Portaria estabelece critérios de enquadramento dos processos à hipótese de aplicação de um procedimento extremamente célere, institui um formato de indeferimento de plano dos pedidos de renovação que não tem evidenciado o cumprimento de todas as condicionantes.

Além disso, a atividade de uso ou intervenção não pode ter sido objeto de infração prevista na Lei Estadual nº 13.199, de 29.01.1999 durante a vigência da outorga objeto de renovação, ainda que o procedimento administrativo tenha transitado em julgado. Adicionalmente, não será deferido o pedido de renovação em áreas declaradas de conflito pelo IGAM, com exceção às atividades em água subterrânea e para modos de uso considerados não consultivos.

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