Portaria Conjunta nº 963/PR/2020

Portaria Conjunta nº 963/PR/2020

Foi publicada, em 27.04.2020 (segunda-feira), a Portaria Conjunta nº 963/PR/2020, que cuidou de disciplinar o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais no período de 1º a 15.05.2020, bem como uniformizar as medidas e normas estabelecidas para prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, de que tratam as Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23.03.2020, e alterações seguintes, e nº 957, de 28.03.2020, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 314, de 20.04.2020. Assim sendo, os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento e por tempo igual ao que faltava para sua complementação, a partir de 04.05.2020, salvo aqueles de competência da Lei Federal nº 9.099/1995, que tramitam sem advogado. Ainda, os prazos processuais que tramitam em meio físico ficarão suspensos até o dia 15.05.2020.

Confira, na tabela abaixo, o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais no período de 1º a 15.05.2020:

Processos eletrônicos
Os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados a partir de 04.05.2020. Os prazos processuais dos processos que tramitam em meio eletrônico, que já tenham sido iniciados, serão retomados do ponto em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Processos físicos
Os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico ficarão suspensos até o dia 15.05.2020.
Atos processuais
Os atos processuais serão praticados a distância, por meio virtual ou eletrônico, devendo ser adiados, em caso de impossibilidade de realização, por decisão fundamentada do magistrado. Em caso de impossibilidade, as partes serão intimadas para se manifestarem, em até 48 horas, para decisão do magistrado quanto ao adiamento do ato. Não será permitida a realização de ato presencial, cabendo apenas às partes e testemunhas o comparecimento à sala de audiências da
unidade judiciária.

Sessões de julgamento
As sessões virtuais de julgamento no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais poderão ser realizadas tanto para processos físicos como para processos eletrônicos e não ficarão restritas às matérias de natureza urgente. As sessões presenciais deverão ser realizadas por meio de videoconferência, assegurada aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas, conforme dispõe o art. 937, § 4º, do CPC
Regime de plantão
Até o dia 15.05.2020, fica mantida a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Em caso de necessidade absoluta de atendimento ao advogado da parte, deverá o magistrado valer-se dos meios telemáticos existentes, preferencialmente as plataformas eletrônicas.

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