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FIQUE ATENTO AO PRAZO PARA REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE PENALIDADES APLICADAS PELAS ENTIDADES DO SISEMA (SEMAD, FEAM, IEF E IGAM) E PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE CRÉDITOS

Informamos que vence, na próxima quinta-feira, o prazo previsto no Decreto nº 47.246, de 30.08.2017 para que os empreendedores se manifestem sobre a remissão de créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelas entidades do SISEMA (SEMAD, FEAM, IEF e IGAM), bem assim sobre a adesão ao programa de pagamento incentivado de créditos não tributários, visando à obtenção de descontos sobre juros e correções em até 90% (noventa por cento). […]

RECONHECIMENTO PELA CHAMBERS AND PARTNERS E EDITORIAL ANÁLISE – 2017

É com grande satisfação que participamos a todos os clientes, amigos, parceiros e colaboradores que nosso Sócio Diretor Ricardo Carneiro foi indicado para o ranking individual da revista inglesa Chambers Latin America Legal, no guia de advogados referência em ambiental do Brasil. Conforme constou da publicação, Ricardo foi reconhecido como um grande advogado, especialista em direito ambiental, minerário e energia, além de ter sido destacado pela expediência e capacidade, notadamente […]

Publicada a Portaria DNPM nº 70.389/2017 – Barragens de Mineração

Foi publicada, em 19.05.2017, a Portaria DNPM nº 70.389, de 17.05.2017, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de […]

Comunicado – Feriado Municipal

Prezados Clientes, Informamos que não haverá expediente interno na RC Advogados na próxima quinta-feira, dia 08.12.2016, em razão da Lei Municipal nº 1.327, de 08.02.1967, que estabeleceu feriado regilioso em Belo Horizonte. Estaremos disponíveis para atendimento de plantão no endereço eletrônico: juridico@rcarneiroadvogados.com.br. Atenciosamente, Equipe RC Advogados

COMUNICADO ESPECIAL

É com grande satisfação que compartilhamos com todos os clientes, amigos, parceiros e colaboradores que, a RC Advogados Associados foi indicada, pela quinta vez seguida, pelo Anuário Análise Advocacia 500, como um dos mais importantes escritórios de advocacia do País. Entre tantos desafios, de acordo com a pesquisa realizada pelo Editorial da revista com 1.500 executivos das maiores empresas atuantes no Brasil, nossa equipe tem se consolidado entre as melhores nas categorias Ambiental, Siderurgia e Mineração, e […]

DECRETO DEFINE CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE CAVIDADES

Foi publicado, em 01.09.2016, o Decreto nº 47.041, de 31.08.2016, que trata da definição de critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado de Minas Gerais. Em síntese, o ato normativo estabelece metodologia para valoração do dano causado em cavidades que sofreram qualquer sorte de alteração negativa sem autorização do Poder  Público, atribuindo ao órgão responsável pelo licenciamento no […]

PRORROGADO O PRAZO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PARA TODAS AS PROPRIEDADES E POSSES RURAIS

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, em 15.06.2016, a Lei nº 13.295, de 14.06.2016, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.615, de 25.05.2012) e prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR até 31.12.2017 para todas as propriedades e posses rurais. Art. 4o Os arts. 29 e 78-A da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29. […]

PRORROGADOS OS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CAR E ADESÃO AO PRA

Em 05.05.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 724/2016, que dispões sobre a prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Sendo assim, ficam os prazos postergados para 05.05.2017.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro […]

MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA TÉCNICA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM

Foi publicado no dia 03.05.2016 o Decreto n° 46.933/2016, que Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. DECRETO N° 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016. Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e […]

MINAS GERAIS: PUBLICADO O DECRETO QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DO COPAM, APÓS ALTERAÇÕES NO SISEMA

Em regulamentação à Lei nº 21.972, de 21.01.2016, que propôs modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, foi publicado, no dia 24.02.2016, o Decreto nº 46.953, de 23.02.2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, órgão colegiado, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado e Minas Gerais – SEMAD. Nos termos do […]

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