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LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]

DECRETO Nº 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de […]

LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o […]

IBAMA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto nº s/n, de 09 de janeiro de 2019, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no […]

DECRETO Nº 47.772, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

Governo do Estado  Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos  DECRETO Nº 47.772, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.  Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro […]

DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

29/11/2019 DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.139-de-28-de-novembro-de-2019-230458659 1/5 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/11/2019 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. […]

DECRETO Nº 10.116, DE 19 DE NOVEMBRO 2019

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº […]

DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na […]

Publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 47.749, de 11.11.2019

Governo do Estado  Governador: Romeu Zema Neto  Leis e Decretos DECRETO Nº 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.  Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo […]

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