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Evento inaugural: nova unidade da RC Advogados

Realizamos, no dia 16.04.2018, o evento inaugural da nova unidade da RC Advogados, localizada em São Paulo/SP, na rua Elvira Ferraz, nº 250, cj. 1.014 e 1.015, Complexo Faria Lima: Torre Office. O evento contou com a exposição de Ricardo Carneiro e Eduardo Fortunato Bim (palestrante convidado, Procurador Federal atuante junto ao IBAMA), que debateram sobre o tema: “O licenciamento ambiental no Brasil e a gestão estratégica das atividades econômicas: avanços […]

SISEMA/MG: VENCIMENTO DO PRAZO PARA QUE O EMPREENDEDOR REQUEIRA A CONTINUIDADE DO PROCESSO NA MODALIDADE JÁ ORIENTADA OU FORMALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 74/2004

Vence no próximo dia 05.04.2018 (quinta-feira), o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 38, inciso III da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 para que o empreendedor requeira a continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental na modalidade já orientada ou formalizada durante a vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. De fato, ao revisar os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios […]

SISEMA/MG: DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 220/2018 SOBRE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE MINERÁRIA E FECHAMENTO DE MINA

Foi publicada e entrou em vigor no dia 28.03.2018, a Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 220, de 21.03.2018, a qual, revogando a DN COPAM nº 127, de 27.11.2008, estabeleceu diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina, estabeleceu critérios para elaboração e apresentação do Relatório de Paralisação da Atividade Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD e do Plano Ambiental […]

ANM/DNPM: PORTARIA DO DIRETOR-GERAL DO DNPM N° 239, DE 23.03.2018, ESTABELECE CRITÉRIO PARA INCIDÊNCIA DA CFEM

Foi publicada na última sexta-feira, 23.03.2018, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a Portaria nº 239 de 23.03.2018, a qual entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu os critérios para incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Nos termos do art. 1º, restou estabelecido que a alíquota da CFEM incidirá sobre o valor de referência para as substâncias minerais relacionadas no […]

RICARDO CARNEIRO PARTICIPA DE WORKSHOP AMBIENTAL

Honrado com o convite feito pelo time jurídico da Aliança Geração de Energia S.A., Ricardo Carneiro participou, em 19.03.2018, do debate acerca da remodelagem do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA e as novidades da legislação ambiental no âmbito federal. Em síntese, o painel promoveu a discussão sobre a política ambiental, as novas regras, fluxos e procedimentos aplicáveis aos processos de licenciamento ambiental e seus efeitos […]

PUBLICADAS NOVAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Foi publicado em 03.03.2018, o Decreto Estadual nº 47.383, de 02.03.2018, o qual estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades no Estado de Minas Gerais. O novo Decreto revoga, entre outros, o Decreto nº 44.844, de 25.06.2008, e objetiva adequar as normas do licenciamento ambiental às recentes […]

ICMBIO PUBLICA INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO SNUC VIA EXECUÇÃO INDIRETA (IN nº 03) E CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS PARA ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (IN nº 01)

  A Instrução Normativa nº 01, de 15.01.2018, que revogou a IN nº 09, de 28.04.2010 e estabeleceu procedimentos para a Concessão de Anuência para Autorização para Supressão de Vegetação no interior de unidades de conservação federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a Concessão de Autorização para Supressão de Vegetação no interior de unidades de conservação federais para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. Destaca-se que a […]

IBAMA PUBLICA NOVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS

No mês de Janeiro o IBAMA publicou três novas Instruções Normativas. A IN nº 1, de 02.01.2018, publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 05.01.2018, aborda as diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, bem como estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e […]

SISEMA/MG: PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO DA FEAM E DOS REGULAMENTOS DO IGAM E DO IEF

Após reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA por meio da Lei nº 21.972, de 21.01.2016 e dos Decretos e Deliberações Normativas que a sucederam, foram publicados o Estatuto da FEAM e os regulamentos do IGAM e IEF, conforme abaixo:   Decreto nº 47.347, de 24.01.2018: Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM. Decreto nº 47.343, de 23.01. 2018: Estabelece o Regulamento do Instituto […]

SISEMA/MG: ALTERADO O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS – RTE – NOVOS VALORES INCIDENTES

Com a entrada em vigor do Decreto nº 47.332, de 29.12.2017, que alterou o Decreto nº 38.886, de 01.07.1997, os serviços públicos do Estado de Minas Gerais terão seus valores revistos e passarão a ser exigidos conforme as Tabelas A e D da lei 6.763, de 26.12.1975.   Estão inseridos nesse rol os lançamentos e cobranças das taxas de expediente relativas ao SISEMA – o qual é composto pela Secretaria […]

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