Notícias

Publicada a Portaria DNPM nº 70.389/2017 – Barragens de Mineração

Foi publicada, em 19.05.2017, a Portaria DNPM nº 70.389, de 17.05.2017, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de […]

Comunicado – Feriado Municipal

Prezados Clientes, Informamos que não haverá expediente interno na RC Advogados na próxima quinta-feira, dia 08.12.2016, em razão da Lei Municipal nº 1.327, de 08.02.1967, que estabeleceu feriado regilioso em Belo Horizonte. Estaremos disponíveis para atendimento de plantão no endereço eletrônico: juridico@rcarneiroadvogados.com.br. Atenciosamente, Equipe RC Advogados

COMUNICADO ESPECIAL

É com grande satisfação que compartilhamos com todos os clientes, amigos, parceiros e colaboradores que, a RC Advogados Associados foi indicada, pela quinta vez seguida, pelo Anuário Análise Advocacia 500, como um dos mais importantes escritórios de advocacia do País. Entre tantos desafios, de acordo com a pesquisa realizada pelo Editorial da revista com 1.500 executivos das maiores empresas atuantes no Brasil, nossa equipe tem se consolidado entre as melhores nas categorias Ambiental, Siderurgia e Mineração, e […]

DECRETO DEFINE CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE CAVIDADES

Foi publicado, em 01.09.2016, o Decreto nº 47.041, de 31.08.2016, que trata da definição de critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado de Minas Gerais. Em síntese, o ato normativo estabelece metodologia para valoração do dano causado em cavidades que sofreram qualquer sorte de alteração negativa sem autorização do Poder  Público, atribuindo ao órgão responsável pelo licenciamento no […]

PRORROGADO O PRAZO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PARA TODAS AS PROPRIEDADES E POSSES RURAIS

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, em 15.06.2016, a Lei nº 13.295, de 14.06.2016, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.615, de 25.05.2012) e prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR até 31.12.2017 para todas as propriedades e posses rurais. Art. 4o Os arts. 29 e 78-A da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 29. […]

PRORROGADOS OS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CAR E ADESÃO AO PRA

Em 05.05.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 724/2016, que dispões sobre a prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Sendo assim, ficam os prazos postergados para 05.05.2017.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro […]

MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA TÉCNICA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM

Foi publicado no dia 03.05.2016 o Decreto n° 46.933/2016, que Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. DECRETO N° 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016. Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e […]

MINAS GERAIS: PUBLICADO O DECRETO QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DO COPAM, APÓS ALTERAÇÕES NO SISEMA

Em regulamentação à Lei nº 21.972, de 21.01.2016, que propôs modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, foi publicado, no dia 24.02.2016, o Decreto nº 46.953, de 23.02.2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, órgão colegiado, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado e Minas Gerais – SEMAD. Nos termos do […]

IBAMA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÕES RADIATIVAS

Foi publicada no dia 24.02.2016 a Instrução Normativa nº 01, de 23.02.2016, que estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de Instalações Radiativas a serem realizados no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tendo em vista a Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011, que estabeleceu como ação administrativa da União a promoção do licenciamento de “empreendimentos e atividades destinados a […]

MINAS GERAIS: REAJUSTADOS OS VALORES DAS MULTAS AMBIENTAIS E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA

No dia 30.01.2016 foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD, FEAM, IEF, IGAM nº 2349, de 29.01.2016, que dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25.06.2008. O referido normativo traz o reajuste para as multas citadas no art. 83, Anexo I e art. 84, Anexo II do Decreto 44.844, bem como as devidas correções […]

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