MINAS GERAIS: SISEMA: SUSPENSÃO DE PRAZOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO E OUTROS ATOS

MINAS GERAIS: SISEMA: SUSPENSÃO DE PRAZOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO E OUTROS ATOS

Considerando (i) o estado de exceção em decorrência das medidas de emergência de saúde pública decorrente do CORONAVIRUS (2019-nCov), cuja situação de emergência em saúde foi reconhecida pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto NE nº 113, de 12.03.2020; (ii) as medidas temporárias de prevenção ao enfrentamento do CORONAVIRUS e de saúde pública; (iii) os termos do Decreto nº 47.886, de 15.03.2020, o qual, ao dispor sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); (iv) a edição do Decreto nº 47.890, de 19.03.2020, o qual determinou a SUSPENSÃO dos “prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020”:

Foi publicada nota no sítio eletrônico do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA/MG, sobre a suspensão dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização, a qual divulgamos abaixo:

“O Governo de Minas, por meio da Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) suspendeu os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. A medida é mais uma adotada pelo Executivo em prevenção à pandemia de Covid-19, que altera o funcionamento de diversos equipamentos do Estado.
A decisão vale até 30 de abril e será aplicada para todos os atos autorizativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). A medida atende ao artigo 5º do Decreto 47.890, publicado nesta sexta-feira (20/03) no Diário Oficial de Minas Gerias.
A suspensão se dará em cenários como:
• Contagem dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, tais como:
a) pendências documentais para formalização no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA;
b) informações complementares;
c) cumprimento de condicionantes;
d) solicitação de realização de audiência pública;
e) cumprimento do cronograma aprovado em sobrestamento de processos, previsto no art. 23º, parágrafo 2º do Decreto 47.383/2018;
f) apresentação de manifestação de órgão interveniente, nos moldes do art. 26 do Decreto 47.383/2018;
g) comunicação de encerramento de atividade ou de empreendimento, bem como de paralisação temporária.
• Contagem de prazos para a formalização de processo de renovação de licença de instalação ou operação;
• de pedido de prorrogação de licença de operação, conforme Deliberação Normativa nº 233/2019;
• de contagem dos prazos de conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental;
• Contagem de todos os prazos para cumprimento de obrigações estabelecido nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) que foram celebrados pelos órgãos do Sisema;
• Contagem dos prazos nos processos administrativos decorrentes do exercício de poder polícia, com ressalvas aos de natureza emergencial e poluição;
• Contagem dos prazos nos processos administrativos de fechamento de mina;
• Contagem de prazos relativos aos cadastros e registros realizados pelo IEF como a possível venda a terceiros de motosserras, tratores e equipamentos similares;
• Nas alterações de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade de aquicultura;
• Para o requerimento da baixa do registro de atividades de aquicultura;
• No prazo para protocolar a documentação referente aos casos de salvamento emergencial de fauna silvestre terrestre e aquática;
• Contagem dos prazos processuais para instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
• Contagem de prazos nos processos de compensações ambientais sob a competência do IEF;
• Contagem de prazos para aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação, conforme previsto na Deliberação Normativa Copam 234/2019;
Com relação aos processos de fiscalização da Semad, é importante destacar que entre as penalidades previstas no Decreto 47.383 de 2018, a suspensão de atividades, o embargo de atividades, a suspensão de venda e fabricação de produto, e a restritiva de direitos geram efeitos imediatos. Nesse caso, os efeitos são imediatos desde que o empreendedor tenha sido cientificado do auto de infração por uma das formas previstas no artigo 57 do Decreto 47.383.
A questão da discussão dessas penalidades por meio da defesa ou de um possível recurso dentro do processo administrativo é que terá os prazos suspensos. As medidas cautelares e emergenciais previstas no artigo 123 e nos artigos seguintes do Decreto 47.383/2018 também devem ser executadas imediatamente.
A suspensão dos prazos não impede o cumprimento voluntário, por parte dos usuários do Sisema que tenham responsabilidade de fazê-lo. O secretário Germano Vieira destacou que a contagem dos prazos começará a ser considerada, novamente, no primeiro dia útil após o término da suspensão. Vieira salientou ainda que a suspensão prevista pelo Governo do Estado não tira, dos empreendedores e demais pessoas que utilizam os serviços descritos acima, a obrigação de implantar e manter os sistemas de mitigação e controles ambientes relacionados às atividades exercidas.
(Disponível em http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4129-sisema-suspende-prazos-do-licenciamento-ambiental-fiscalizacao-e-outros-atos. Acesso em 24.03.2020)

Com o intuito de orientar nossos clientes e parceiros, e considerando, principalmente, a posição externada pelo Secretário de Estado ao final da nota oficial, formalizamos abaixo algumas orientações:

1. as condicionantes e medidas previstas em planos de controle ambiental estão atreladas à operação da Unidade, a qual, se mantém seu funcionamento regular, não deve suspender monitoramentos, controles, etc.;
para os casos pontuais de impossibilidade de cumprimento, o recomendável é requerer a prorrogação daquele prazo ou obrigação, em específico (independentemente da suspensão dos prazos até 30.04.2020), ponderando o fato superveniente e justificando tecnicamente a impossibilidade, conforme disposições do Decreto nº 47.383/2018;
importante diferenciar a obrigação atendida ou em atendimento, que eventualmente não será evidenciada no prazo ― aqui é possível utilizar a prerrogativa da suspensão ―, daquela cujo cumprimento resta de todo inviabilizado. Essa última hipótese deve estar sempre atrelada ao protocolo do pedido de prorrogação, mediante apresentação de justifica técnica ou da demonstração do fato superveniente;
recomenda-se que a orientação às equipes internas seja no sentido do levantamento, pontual, de cada condicionante ou obrigação que terá o cumprimento prejudicado, por Unidade, procedendo à elaboração de minutas específicas, com a justificativa técnica pertinente;
quanto às obrigações ambientais passíveis de cumprimento online, recomenda-se a manutenção do atendimento;
se a decisão for a de suspender a operação da Unidade, necessário que se comunique previamente os órgãos ambientais, conforme disposições do Decreto nº 47.383/2018, para posterior e eventual suspensão dos controles;

Estamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

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