MINAS GERAIS: APROVADA DELIBERAÇÃO NORMATIVA SOBRE AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Em dezembro de 2018 foi aprovada a Deliberação Normativa COPAM n° 229 que dispõe sobre a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos hidrelétricos em Minas Gerais.

Abaixo, a equipe de Meio Ambiente da FIEMG separou os principais pontos da Deliberação Normativa. Confira:

Definir a bacia hidrográfica como unidade territorial para realização dos estudos da AAI
Antigamente, a Avaliação Ambiental Integrada era elaborada tomando-se como base o território da Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH. Estas Unidades são compostas por territórios muito extensos, podendo ter 02 ou mais bacias em sua extensão. Desta forma, para fazer o estudo o empreendedor deveria fazer a análise dos possíveis impactos a serem causados em todo o território, mesmo que o seu empreendimento estivesse localizado em determinado trecho.
Com a limitação da unidade territorial de estudo para a bacia hidrográfica, é melhor para o empreendedor levantar os dados necessários em uma área mais delimitada, que condiz com a área onde pretende instalar o empreendimento.

Acompanhamento da SEMAD no processo de elaboração dos estudos de AAI
Anteriormente a SEMAD não participava de qualquer forma na elaboração da Avaliação Ambiental Integrada. Depois que os estudos eram entregues a SEMAD fazia sua avaliação e em boa parte das vezes, encontrava falhas no produto final. Estas falhas tinham de ser sanadas, gerando um “retrabalho” na elaboração dos estudos, trazendo mais gastos ao empreendedor, um enorme atraso na aprovação do instrumento pela SEMAD e consequentemente, maiores atrasos, que poderiam chegar até 10 anos, no trâmite dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos, para os quais a AAI fosse obrigatória.
Com o acompanhamento da SEMAD pare e passo na elaboração da AAI, haverá um maior e melhor alinhamento entre órgão ambiental e equipe  responsável pela elaboração da AAI, minimizando estas falhas, garantindo celeridade na análise,  elaboração e consequente aprovação da AAI por parte da SEMAD.

Não há mais a necessidade de paralisação dos processos de Licença Prévia de empreendimentos hidrelétricos com exigência de elaboração da AAI
A antiga norma previa que os processos de Licença Prévia de empreendimentos hidrelétricos com necessidade de elaboração de AAI teriam a sua análise sobrestada dentro do órgão ambiental enquanto a AAI não fosse aprovada pela SEMAD. Isso gerou um enorme atraso na análise de vários empreendimentos, trazendo vários prejuízos aos empreendedores.
A nova norma muda este quadro ao dizer que os processos de Licença Prévia terão a sua análise técnica continuada dentro do órgão ambiental se a AAI ainda não estiver pronta e devidamente aprovada. Entretanto, a análise técnica não poderá ser concluída sem os estudos da AAI. Mas entendemos que este é um grande avanço, pois anteriormente a análise técnica no processo de Licença Prévia não podia, sequer, ser iniciada sem a AAI estar concluída.

Fonte: https://agenciadenoticias.fiemg.com.br/interna/?UserKey=aprovada-deliberacao-normativa-sobre-avaliacao-ambiental-integrada

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