DECRETO DEFINE CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE CAVIDADES

DECRETO DEFINE CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE CAVIDADES

Foi publicado, em 01.09.2016, o Decreto nº 47.041, de 31.08.2016, que trata da definição de critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado de Minas Gerais.

Em síntese, o ato normativo estabelece metodologia para valoração do dano causado em cavidades que sofreram qualquer sorte de alteração negativa sem autorização do Poder  Público, atribuindo ao órgão responsável pelo licenciamento no âmbito estadual, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a competência para delimitar i) a forma e o prazo para pagamento; ii) a adoção de medidas de controle e proteção das cavidades naturais subterrâneas e iii) as penalidades para o descumprimento do termo.

Nesse contexto, prevê o mencionado Decreto que os recursos provenientes das indenizações serão destinados à criação, implementação e manutenção de unidade de conservação em área de interesse espeleológico, sempre que possível na região do empreendimento.

Por fim, cumpre mencionar que, nos termos do art. 7º, novas intervenções na área de influência ou em cavidades naturais subterrâneas existentes já impactadas ou danificadas, de forma irreversível, em que, em razão dos impactos ou danos existentes, não seja possível a definição pelo órgão ambiental do grau de relevância, dependerão de licenciamento ambiental em que se exigirá a compensação espeleológica,  que se dará na seguinte forma:

§ 2º A compensação espeleológica consistirá na adoção de medidas e ações para assegurar a preservação, em caráter permanente, de quatro cavidades naturais subterrâneas, com o grau de relevância alto, de mesma litologia, que serão consideradas cavidades testemunho, sem prejuízo da indenização pelos danos na forma deste Decreto.

Para maiores detalhes acerca dos novos dispositivos, estamos à disposição.

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