SEMAD estabelece os critérios para cálculo dos custos de análise dos processos de regularização ambiental

semadEm 18/09/2013, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 1919, de 17/09/2013, a qual estabelece os critérios para cálculo dos custos de análise dos processos de Regularização Ambiental a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Nos termos do art. 2º da mencionada norma, no ato da formalização do processo de licenciamento ambiental para as classes 3 a 6, da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09/09/2004, o empreendedor poderá recolher o valor integral, ou no mínimo 30% (trinta por cento) dos valores de referência indicados nas tabelas constantes dos Anexos I e II, podendo optar por pagar os valores restantes em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, não inferiores a 500 (quinhentas) Ufemgs cada. Destaca-se que os processos de autorização ambiental de funcionamento, por sua vez, ficam sujeitos ao pagamento integral do valor da tabela constante dos Anexos I e II, não cabendo parcelamento.

Na análise dos processos de licenciamento ambiental em caráter corretivo incidirão os custos de exame da licença inerente à fase em que se encontra o empreendimento ou atividade, bem como das licenças anteriores não obtidas, incluídos os custos de apreciação do EIA/RIMA, quando for o caso, conforme disposto no art. 3º da Resolução Conjunta em tela.

Impende destacar que, havendo análise complementar nos processos de licenciamento ambiental após deliberação nas respectivas unidades do COPAM, todas as ações técnico-processuais posteriores serão apuradas por meio da Planilha de Custos de Análise a ser disponibilizada ao empreendedor para pagamento, sendo vedado o envio do processo para nova deliberação até a quitação integral destes custos.

Ficam isentos dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental e de AAF: “I – as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN na propriedade objeto do licenciamento ou da AAF, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual; II – as microempresas e microempreendedores individuais (MEI); III – o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei; IV – as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente” (art. 12).

Frise-se, por fim, que o julgamento ou emissão dos atos autorizativos previstos na referida Resolução Conjunta ficam condicionados à quitação integral dos custos apurados.

Compartilhar notícia: Facebook Twitter Pinterest Google Plus StumbleUpon Reddit RSS Email

Leave a Comment