DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 233, DE 24 DE JULHO DE 2019.

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM nº 233, de 24.07.2019, prorrogando para 10 (dez) anos, mediante requerimento do empreendedor e após deferimento da respectiva Superintendência Regional de Meio Ambiente – SUPRAM, os prazos de validade das licenças de operação em vigência, inclusive corretivas, revalidações e renovações de licença de operação, com prazos de validade inferiores, em atendimento ao art. 15, inciso IV do Decreto nº 47.383, de 02.03.2018, contados a partir da emissão da referida licença.

Importante verificar algumas importantes ressalvas:

· A prorrogação também abarca o prazo das autorizações para intervenção ambiental vinculadas à licença de operação;

· A prorrogação não necessariamente abrange as autorizações para intervenção em recursos hídricos vinculadas à licença de operação, devendo seguir regulamentação do órgão competente;

· O pedido de prorrogação deverá ser realizado na SUPRAM responsável pelo acompanhamento do processo vigente, com antecedência mínima de até 150 (cento e cinquenta) dias da data de expiração do prazo de validade da licença, conforme modelo disponível no Anexo Único da Deliberação Normativa;

· O requerimento de prorrogação não substitui a formalização do processo de renovação de licença ambiental, conforme previsto no art. 37 do Decreto nº 47.383/2018;

· O empreendedor deverá declarar o efetivo cumprimento e superação das obrigações constantes dos monitoramentos e condicionantes no curso da licença, conforme modelo do Anexo Único da Deliberação Normativa, juntando os respectivos comprovantes, acompanhados das declarações de responsabilidade técnica dos profissionais qualificados nos autos do processo administrativo;

· Os monitoramentos e condicionantes permanecem com os prazos e frequências estabelecidos na licença objeto da prorrogação, ressalvadas as hipóteses de modificação previstas nos art. 29 e 30 do Decreto nº 47.383/2018;

· A prorrogação prevista nesta Deliberação Normativa não se aplica às Autorizações Ambientais de Funcionamento.

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