Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei […]
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, XI e XXIII do art. […]
DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio […]
href=”http://rcarneiroadvogados.com.br/assets/2019/08/66.jpg”> Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira Expediente RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 2.833, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos Relatórios resultantes das Auditorias Técnicas de Segurança de Barragens e Declaração de Condição de Estabilidade da barragem no ano de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E […]
A RC Advogados tem a honra de lançar, em parceria com a Ferreira Rocha, o evento sobre Gestão de Riscos Sociais, cujas palestras serão ministradas por Ricardo Carneiro e Delfim Rocha, no dia 28.08.2019, às 14h., em São Paulo. Para inscrições e maiores informações: (11) 3047-1900 e recepcao.sp@rcarneiroadvogados.com.br
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA AMBIENTAL Acórdão STF – Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 – julgadas parcialmente procedentes. ACORDAO-STF-ADINs-CODIGO-FLORESTAL RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências. A […]
Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM nº 233, de 24.07.2019, prorrogando para 10 (dez) anos, mediante requerimento do empreendedor e após deferimento da respectiva Superintendência Regional de Meio Ambiente – SUPRAM, os prazos de validade das licenças de operação em vigência, inclusive corretivas, revalidações e renovações de licença de operação, com prazos de validade inferiores, em atendimento ao art. 15, inciso IV do […]
Save the Date Dr. Ricardo Carneiro confirma presença no evento do dia 04 julho, que será realizado no auditório da @sistemafiemg . Especialistas, Executivos, Lideranças e Autoridades, irão debater em 5 painéis temáticos: Recursos Hídricos/ Saneamento/ Economia e Meio Ambiente – Oportunidades para a Indústria/ Potencial Energético de Resíduos Sólidos Urbanos – Desafios e Oportunidades/ Núcleo Jurídico de Meio de Meio Ambiente. #rcarneiroadvogados #meioambiente #sustentabilidade #juridicoambiental #environment Mais Informações https://www.sympla.com.br/semana-de-producao-e-consumo-sustentaveis-2019—fiemg__552383
Prezados, Em função do feriado de Corpus Christh, no dia 21.06 estaremos trabalhando em modo Home Office retornaremos no dia 24, em caso de urgência favor encaminhar e-mail para: jurídico@rcarneiroadvogados.com.br.
Publicado em 10 de junho de 2019 o Decreto Nº 9.830 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Leia o Decreto-Lei nº 4.657 aqui. Diante disto, dispõe o decreto Nº 9.830 de 10/06/19: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/06/2019 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.830, […]