No dia 03.04.2019, foi publicada a Resolução nº 6, de 02.04.2019, por meio da qual a Diretoria Colegiada da Agência Nacional da Mineração – ANM disciplina o disposto no Decreto nº 9.407, de 12.06.2018, que tratou de critérios para a a distribuição do percentual de 15% (quinze por cento) de recursos arrecadados a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, especificamente quanto a destinação i) aos […]
Foi publicada no dia 26.02.2109, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a LEI 23.291, de 25.02.2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20.09.2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil. Importante frisar […]
Considerando os últimos eventos envolvendo barragens de mineração, foi publicada nova Resolução da ANM, objetivando trazer diretrizes futuras para assegurar a estabilidade das estruturas, que terão um tratamento diferenciado e serão monitoradas de forma mais rigorosa até que sejam extintas. O texto publicado proíbe a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional e determina prazos para: i) desativação e descomissionamento ou […]
Em novembro de 2018, foi publicada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (“IPHAN”) a Portaria nº 437, de 19.11.2018, que instituiu medidas gerais de preservação dos atributos históricos e paisagísticos do Conjunto paisagístico do pico e da parte mais alcantilada da Serra do Curral e seu entorno, bem como estabeleceu diretrizes e critérios para as intervenções de natureza arquitetônica, urbana e paisagística no locaL, de forma a orientar […]
Em dezembro de 2018 foi aprovada a Deliberação Normativa COPAM n° 229 que dispõe sobre a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos hidrelétricos em Minas Gerais. Abaixo, a equipe de Meio Ambiente da FIEMG separou os principais pontos da Deliberação Normativa. Confira: Definir a bacia hidrográfica como unidade territorial para realização dos estudos da AAI Antigamente, a Avaliação Ambiental Integrada era […]
Publicada Portaria IGAM nº 29, de 09.10.2018 que estabelece procedimento específico visando maior agilidade na análise dos processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos formalizados até 11.10.2018. Ao mesmo tempo que a referida Portaria estabelece critérios de enquadramento dos processos à hipótese de aplicação de um procedimento extremamente célere, institui um formato de indeferimento de plano dos pedidos de renovação que não tem […]
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 20.12.2018, o Decreto n° 47.565, de 19.12.2018, que altera dispositivos dos Decretos n° 46.953/2016 e nº 46.501/2014. Dentre as alterações identificadas, destacamos as seguintes no que concerne à organização do COPAM: Em relação à estrutura das Câmaras Técnicas Especializadas, houve a seguinte alteração: Definição da competência das Unidades Regionais Colegiadas – URCs para decidir sobre os processos de intervenção […]
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 29.12.2018, o Decreto nº 47.577, de 28.12.2018, o qual dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, do Instituto Estadual de Florestas – IEF, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e da Fundação Estadual do […]
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 29.12.2018, o Decreto nº 47.580, de 28.12.2018, o qual estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. O novo Decreto revogou o até então vigente Decreto nº 36.110, de 04.10.1994, que estabelecia o Regulamento, mas encontrava-se defasado, em razão de alterações não apenas na legislação relativa às taxas em Minas Gerais, mas, também, tendo em vista as modificações da legislação florestal, sobretudo […]
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 22.12.2018, a Lei nº 23.174, de 21.12.2018, que altera, entre outras, a Lei nº 4.747, de 09.05.1968. Dentre as mudanças, houve modificação nas regras atinentes à Taxa Florestal, alterando-se o art. 67 para ampliar a relação de contribuintes, sendo incluídas empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal, […]
