São Paulo: Ambiental: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo publica Resolução SIMA nº 125, regulando os procedimentos necessários para a supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens

A Resolução SIMA nº125, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20.11.2021, dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos necessários à dispensa ou obtenção de autorização para supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas (I) à acumulação de água para quaisquer usos, (II) à disposição final ou temporária de rejeitos e (III) à acumulação de resíduos industriais. Especificamente para a fase […]

Minas Gerais: publicada Resolução que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais

Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos técnicos necessários à instrução dos processos de requerimento de autorização para intervenções ambientais ao órgão ambiental estadual competente, e as diretrizes de análises desses processos. O novo diploma estabelece que o pedido de intervenção deve ser dirigido: Ao IEF, por intermédio da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio em cuja […]

Minas Gerais: Ambiental: Ministério Público: Procuradoria Geral de Justiça instituiu o Centro Integrado de Gestão Ambiental – CIGA

O Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Geria, por meio da Resolução PGJ nº 49, de 03.11.2021, instituiu o Centro Integrado de Gestão Ambiental – CIGA, unidade organizacional vinculada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo — CAOMA, cuja finalidade consiste em prevenir desastres ligados à atividade de mineração. Nesse sentido, […]

Federal: Ambiental: Judicial: Conselho Nacional de Justiça edita Resolução nº 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente

Publicada em 03.11.2021, a Resolução CNJ nº 433, de 27.10.2021, instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelecendo diretrizes para atuação dos órgãos do sistema de Justiça na salvaguarda dos direitos intergeracionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ― dentre eles, a proteção da fauna, flora, e aos povos indígenas e seus territórios ―, buscando garantir efetividade ao previsto na Constituição da República de 1988, e em […]

Federal: Meio Ambiente: Publicado decreto federal que cria cédula de produto rural “verde”

Foi publicado, no dia 01.10.2021, o Decreto nº 10.828, que regulamenta a emissão da chamada Cédula de Produto Rural “Verde”, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas, conforme inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22.08.1994. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do Governo Federal,: A Cédula de Produto Rural (CPR) Verde, que traz vantagens financeiras para o produtor rural que […]

Federal: ICMBIO: Publicada instrução normativa que estabelece os procedimentos para emissão de anuência em processos de ASV vinculadas a atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, bem assim para emissão da própria ASV em caso de atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental

Foi publicada pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, em 04.10.2021, a Instrução Normativa nº 8, de 28.09.2021, a qual estabelece os procedimentos para emissão de anuência em processos que visam a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação — ASV para  atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, bem assim para a emissão da própria ASV para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, quando exercidas no […]

Estadual: Proteção do patrimônio paleontológico no Estado de São Paulo

Em 25.10.2021 a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB publicou, em seu sítio eletrônico, notícia sobre as ações do Programa de Monitoramento e Salvamento Paleontológico, exigida no licenciamento. Por meio da avaliação dos potenciais impactos ao patrimônio paleontológico, etapa exigida desde a fase de licenciamento ambiental prévio, são solicitados estudos específicos caso a região do empreendimento pretendido apresente possível ocorrência de fósseis. Neste caso, a CETESB exige […]

Federal: ICMBIO: Publicada instrução normativa que altera o procedimento para ciência do ICMBIO em processos de licenciamento

Foi publicada, em 18.10.2021, a Instrução Normativa nº 9, de 13.10.2021, que altera a Instrução Normativa nº 10/2020, de 17.08.2020, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental. O novo diploma normativo altera o art. 28 da IN, conforme comparativo abaixo: A portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

Federal: Ambiental: Comitê interministerial sobre a mudança do clima e o crescimento verde – CIMV

Foi publicado, em 25.10.2021, o Decreto nº 10.845, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. O novo diploma revoga o Decreto nº 10.145, de 28.11.2019, e tem como finalidade estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima. Dentre as principais medidas que competem ao CIMV, destacam-se: Coordenar e orientar as políticas […]

Federal: Mineração: Agência Nacional de Mineração – Retomada dos prazos Materiais e processuais em processos minerários

Encerra-se hoje, 30.09.2021, o período de suspensão dos prazos materiais e processuais no âmbito da Agência Nacional de Mineração –ANM. A suspensão, estabelecida em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19, foi determinada, a princípio, por meio da Resolução Conjunta ANM nº 28, de 24.03.2020, com previsão de duração, inicialmente, até 30.04.2020. Ante o avanço da pandemia, a suspensão foi sucessivamente adiada, por meio das Resoluções […]