Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), foi publicada, em 26.03.2020, no Diário Oficial da União ― DOU, a Instrução Normativa – IN nº 12, de 25.03.2020, por meio da qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA prorrogou, até 29.06.2020, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos […]
Considerando a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, bem como a necessidade de implementação de procedimento uniforme, de abrangência nacional, como forma de regular o funcionamento das respectivas unidades, a Agência Nacional de Mineração – ANM editou a Resolução nº 28, de 24.03.2020, vinculada ao Processo SEI nº 48051.001385/2020-13, a qual prevê a suspensão, de 20.03.2020 a 30.04.2020, […]
Considerando (i) o estado de exceção em decorrência das medidas de emergência de saúde pública decorrente do CORONAVIRUS (2019-nCov), cuja situação de emergência em saúde foi reconhecida pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto NE nº 113, de 12.03.2020; (ii) as medidas temporárias de prevenção ao enfrentamento do CORONAVIRUS e de saúde pública; (iii) os termos do Decreto nº 47.886, de 15.03.2020, o qual, ao dispor sobre medidas […]
Consoante Resolução nº 313/2020, aprovada nesta quinta-feira, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos Tribunais do país e uniformizou o funcionamento dos serviços judiciários com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Sendo assim, restaram suspensos os prazos processuais, em todos os Tribunais, até 30 de abril do corrente ano, podendo tal prazo ser prorrogado por ato do Presidente do […]
Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de […]
Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o […]
Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto nº s/n, de 09 de janeiro de 2019, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, […]
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no […]
Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.772, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019. Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro […]
