Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de […]
Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o […]
Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto nº s/n, de 09 de janeiro de 2019, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, […]
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no […]
Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.772, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019. Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de setembro […]
29/11/2019 DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.139-de-28-de-novembro-de-2019-230458659 1/5 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/11/2019 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. […]
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº […]
Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na […]
Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.749, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo […]
