A Resolução SIMA nº125, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20.11.2021, dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos necessários à dispensa ou obtenção de autorização para supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas (I) à acumulação de água para quaisquer usos, (II) à disposição final ou temporária de rejeitos e (III) à acumulação de resíduos industriais. Especificamente para a fase […]
Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos técnicos necessários à instrução dos processos de requerimento de autorização para intervenções ambientais ao órgão ambiental estadual competente, e as diretrizes de análises desses processos. O novo diploma estabelece que o pedido de intervenção deve ser dirigido: Ao IEF, por intermédio da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade – URFBio em cuja […]
O Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Geria, por meio da Resolução PGJ nº 49, de 03.11.2021, instituiu o Centro Integrado de Gestão Ambiental – CIGA, unidade organizacional vinculada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo — CAOMA, cuja finalidade consiste em prevenir desastres ligados à atividade de mineração. Nesse sentido, […]
Publicada em 03.11.2021, a Resolução CNJ nº 433, de 27.10.2021, instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelecendo diretrizes para atuação dos órgãos do sistema de Justiça na salvaguarda dos direitos intergeracionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ― dentre eles, a proteção da fauna, flora, e aos povos indígenas e seus territórios ―, buscando garantir efetividade ao previsto na Constituição da República de 1988, e em […]
Foi publicado, no dia 01.10.2021, o Decreto nº 10.828, que regulamenta a emissão da chamada Cédula de Produto Rural “Verde”, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas, conforme inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22.08.1994. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do Governo Federal,: A Cédula de Produto Rural (CPR) Verde, que traz vantagens financeiras para o produtor rural que […]
Foi publicada pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, em 04.10.2021, a Instrução Normativa nº 8, de 28.09.2021, a qual estabelece os procedimentos para emissão de anuência em processos que visam a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação — ASV para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, bem assim para a emissão da própria ASV para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, quando exercidas no […]
Em 25.10.2021 a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB publicou, em seu sítio eletrônico, notícia sobre as ações do Programa de Monitoramento e Salvamento Paleontológico, exigida no licenciamento. Por meio da avaliação dos potenciais impactos ao patrimônio paleontológico, etapa exigida desde a fase de licenciamento ambiental prévio, são solicitados estudos específicos caso a região do empreendimento pretendido apresente possível ocorrência de fósseis. Neste caso, a CETESB exige […]
Foi publicada, em 18.10.2021, a Instrução Normativa nº 9, de 13.10.2021, que altera a Instrução Normativa nº 10/2020, de 17.08.2020, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental. O novo diploma normativo altera o art. 28 da IN, conforme comparativo abaixo: A portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
Foi publicado, em 25.10.2021, o Decreto nº 10.845, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. O novo diploma revoga o Decreto nº 10.145, de 28.11.2019, e tem como finalidade estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima. Dentre as principais medidas que competem ao CIMV, destacam-se: Coordenar e orientar as políticas […]
Encerra-se hoje, 30.09.2021, o período de suspensão dos prazos materiais e processuais no âmbito da Agência Nacional de Mineração –ANM. A suspensão, estabelecida em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19, foi determinada, a princípio, por meio da Resolução Conjunta ANM nº 28, de 24.03.2020, com previsão de duração, inicialmente, até 30.04.2020. Ante o avanço da pandemia, a suspensão foi sucessivamente adiada, por meio das Resoluções […]