DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Publicado em 10 de junho de 2019 o Decreto Nº 9.830 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Leia o Decreto-Lei nº 4.657 aqui.   Diante disto, dispõe o decreto Nº 9.830 de 10/06/19: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/06/2019 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 9.830, […]

DECRETO Nº 9.824, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Publicado em 4 de junho de 2019 o decreto número 9.824 que declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.   Confira abaixo a íntegra do Decreto: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e […]

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM nº 2.810

  Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº  2.810, de 24.05.2019, a qual alterando a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.784, de 21.03.2019,  estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente –  FEAM apresente proposta de regulamentação da Lei Estadual nº 23.291, de 25.02.2019, que institui a política estadual de segurança de barragens. Importante frisar que a […]

ANM PUBLICA RESOLUÇÃO Nº 6/2019

ANM PUBLICA RESOLUÇÃO Nº 6/2019

No dia 03.04.2019, foi publicada a Resolução nº 6, de 02.04.2019, por meio da qual a Diretoria Colegiada da Agência Nacional da Mineração – ANM disciplina o disposto no Decreto nº 9.407, de 12.06.2018, que tratou de critérios para a a distribuição do percentual de 15% (quinze por cento) de recursos arrecadados a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, especificamente quanto a destinação i) aos […]

MINAS GERAIS: PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

MINAS GERAIS: PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS

Foi publicada no dia 26.02.2109, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a LEI 23.291, de 25.02.2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20.09.2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.   Importante frisar […]

ANM ESTABELECE MEDIDAS CAUTELARES PARA BARRAGENS DE MINERAÇÃO

ANM ESTABELECE MEDIDAS CAUTELARES PARA BARRAGENS DE MINERAÇÃO

Considerando os últimos eventos envolvendo barragens de mineração, foi publicada nova Resolução da ANM, objetivando trazer diretrizes futuras para assegurar a estabilidade das estruturas, que terão um tratamento diferenciado e serão monitoradas de forma mais rigorosa até que sejam extintas. O texto publicado proíbe a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional e determina prazos para: i) desativação e descomissionamento ou […]

IPHAN REGULA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO À ÁREA DO CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA SERRA DO CURRAL, SITUADA EM BELO HORIZONTE E NOVA LIMA

IPHAN REGULA MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO À ÁREA DO CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA SERRA DO CURRAL, SITUADA EM BELO HORIZONTE E NOVA LIMA

Em novembro de 2018, foi publicada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (“IPHAN”) a Portaria nº 437, de 19.11.2018, que instituiu medidas gerais de preservação dos atributos históricos e paisagísticos do Conjunto paisagístico do pico e da parte mais alcantilada da Serra do Curral e seu entorno, bem como estabeleceu diretrizes e critérios para as intervenções de natureza arquitetônica, urbana e paisagística no locaL, de forma a orientar […]

MINAS GERAIS: APROVADA DELIBERAÇÃO NORMATIVA SOBRE AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

MINAS GERAIS: APROVADA DELIBERAÇÃO NORMATIVA SOBRE AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA

Em dezembro de 2018 foi aprovada a Deliberação Normativa COPAM n° 229 que dispõe sobre a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos hidrelétricos em Minas Gerais. Abaixo, a equipe de Meio Ambiente da FIEMG separou os principais pontos da Deliberação Normativa. Confira: Definir a bacia hidrográfica como unidade territorial para realização dos estudos da AAI Antigamente, a Avaliação Ambiental Integrada era […]

MINAS GERAIS: IGAM ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA ACELERAR OS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

MINAS GERAIS: IGAM ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA ACELERAR OS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Publicada Portaria IGAM nº 29, de 09.10.2018 que estabelece procedimento específico visando maior agilidade na análise dos processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos formalizados até 11.10.2018. Ao mesmo tempo que a referida Portaria estabelece critérios de enquadramento dos processos à hipótese de aplicação de um procedimento extremamente célere, institui um formato de indeferimento de plano dos pedidos de renovação que não tem […]

MINAS GERAIS: ALTERADO DE MANEIRA SUBSTANCIAL O DECRETO Nº 46.953/2016 QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 20.12.2018, o Decreto n° 47.565, de 19.12.2018, que altera dispositivos dos Decretos n° 46.953/2016 e nº 46.501/2014. Dentre as alterações identificadas, destacamos as seguintes no que concerne à organização do COPAM: Em relação à estrutura das Câmaras Técnicas Especializadas, houve a seguinte alteração: Definição da competência das Unidades Regionais Colegiadas – URCs para decidir sobre os processos de intervenção […]