Portaria Conjunta nº 963/PR/2020

Portaria Conjunta nº 963/PR/2020

Foi publicada, em 27.04.2020 (segunda-feira), a Portaria Conjunta nº 963/PR/2020, que cuidou de disciplinar o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais no período de 1º a 15.05.2020, bem como uniformizar as medidas e normas estabelecidas para prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, de que tratam as Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23.03.2020, e alterações seguintes, […]

ANM: Prorrogada a suspensão dos prazos processuais e materiais nos processos administrativos minerários.

ANM: Prorrogada a suspensão dos prazos processuais e materiais nos processos administrativos minerários.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/04/2020 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim […]

DECRETO Nº 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual.

DECRETO Nº 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual.

Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição […]

IBAMA: prorrogado para 29.06.2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019)

IBAMA: prorrogado para 29.06.2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019)

Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), foi publicada, em 26.03.2020, no Diário Oficial da União ― DOU, a Instrução Normativa – IN nº 12, de 25.03.2020, por meio da qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA prorrogou, até 29.06.2020, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos […]

ANM: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MINERÁRIOS

ANM: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MINERÁRIOS

Considerando a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, bem como a necessidade de implementação de procedimento uniforme, de abrangência nacional, como forma de regular o funcionamento das respectivas unidades, a Agência Nacional de Mineração – ANM editou a Resolução nº 28, de 24.03.2020, vinculada ao Processo SEI nº 48051.001385/2020-13, a qual prevê a suspensão, de 20.03.2020 a 30.04.2020, […]

MINAS GERAIS: SISEMA: SUSPENSÃO DE PRAZOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO E OUTROS ATOS

MINAS GERAIS: SISEMA: SUSPENSÃO DE PRAZOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO E OUTROS ATOS

Considerando (i) o estado de exceção em decorrência das medidas de emergência de saúde pública decorrente do CORONAVIRUS (2019-nCov), cuja situação de emergência em saúde foi reconhecida pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto NE nº 113, de 12.03.2020; (ii) as medidas temporárias de prevenção ao enfrentamento do CORONAVIRUS e de saúde pública; (iii) os termos do Decreto nº 47.886, de 15.03.2020, o qual, ao dispor sobre medidas […]

CNJ estabelece a suspensão dos prazos processuais em todo país até 30.04.2019

CNJ estabelece a suspensão dos prazos processuais em todo país até 30.04.2019

Consoante Resolução nº 313/2020, aprovada nesta quinta-feira, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos Tribunais do país e uniformizou o funcionamento dos serviços judiciários com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Sendo assim, restaram suspensos os prazos processuais, em todos os Tribunais, até 30 de abril do corrente ano, podendo tal prazo ser prorrogado por ato do Presidente do […]

LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020

Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]

DECRETO Nº 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.   Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

DECRETO Nº 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de […]

LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.   Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o […]