Federal: Mineração: Agência Nacional de Mineração – Retomada dos prazos Materiais e processuais em processos minerários

Encerra-se hoje, 30.09.2021, o período de suspensão dos prazos materiais e processuais no âmbito da Agência Nacional de Mineração –ANM. A suspensão, estabelecida em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19, foi determinada, a princípio, por meio da Resolução Conjunta ANM nº 28, de 24.03.2020, com previsão de duração, inicialmente, até 30.04.2020. Ante o avanço da pandemia, a suspensão foi sucessivamente adiada, por meio das Resoluções […]

São Paulo: TJSP reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição intercorrente em um processo administrativo ambiental sancionatório, que estava paralisado por período superior a 03 anos, em virtude de Lei Estadual. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, às ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito dos Estados e Municípios, não se aplica o instituto da prescrição intercorrente, previsto […]

Congresso Ambiental VIEX: o grande encontro de líderes no setor de meio ambiente

Deve acontecer, na próxima semana, em formato online e totalmente gratuito, um importante encontro de líderes no setor de meio ambiente. Trata-se o Congresso Ambiental de iniciativa que reúne representantes do governo nas esferas federal, estadual e municipal, profissionais das áreas de meio ambiente, sustentabilidade, engenharia e projetos de indústrias de diversos setores, líderes e analistas de órgãos ambientais e entidades envolvidas com a temática ambiental, especialistas e acadêmicos, além […]

Governo de Minas Gerais e Ministério Público do Estado celebram acordo relativo à regularização ambiental de atividades de intervenção em Mata Atlântica

O Estado de Minas Gerais e o MPMG firmaram, nesta segunda-feira, 20.09.2021, acordo para a regularização ambiental nos casos de supressão de vegetação de áreas inseridas no Bioma Mata Atlântica no território mineiro, tendo sido o termo homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O acordo é resultado da Ação Civil Pública nº 0581752-37.2014.8.13.0024, a qual foi proposta pelo MPMG ao argumento de supostas irregularidades perpetradas pelo […]

Prêmio de Gestão Ambiental 2021

A RC Advogados foi uma das grandes apoiadoras do Prêmio de Gestão Ambiental 2021, uma iniciativa da ONG Zeladoria do Planeta, realizada desde 2004, em reconhecimento às iniciativas que se destacaram no desenvolvimento de projetos socioambientais em Minas Gerais. A cerimônia de premiação será em outubro, em um evento híbrido (presencial e virtual), quando será anunciado o destaque do ano. Foram selecionados por meio de uma comissão, entre mais de […]

Portaria Conjunta nº 963/PR/2020

Portaria Conjunta nº 963/PR/2020

Foi publicada, em 27.04.2020 (segunda-feira), a Portaria Conjunta nº 963/PR/2020, que cuidou de disciplinar o funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais no período de 1º a 15.05.2020, bem como uniformizar as medidas e normas estabelecidas para prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, de que tratam as Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23.03.2020, e alterações seguintes, […]

ANM: Prorrogada a suspensão dos prazos processuais e materiais nos processos administrativos minerários.

ANM: Prorrogada a suspensão dos prazos processuais e materiais nos processos administrativos minerários.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/04/2020 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 36 Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim […]

DECRETO Nº 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual.

DECRETO Nº 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual.

Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO Nº 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o uso de fogo para fins de prevenção e de combate a incêndios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conservação instituídas pelo Poder Público estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição […]

IBAMA: prorrogado para 29.06.2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019)

IBAMA: prorrogado para 29.06.2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019)

Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), foi publicada, em 26.03.2020, no Diário Oficial da União ― DOU, a Instrução Normativa – IN nº 12, de 25.03.2020, por meio da qual o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA prorrogou, até 29.06.2020, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos […]

ANM: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MINERÁRIOS

ANM: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MINERÁRIOS

Considerando a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, bem como a necessidade de implementação de procedimento uniforme, de abrangência nacional, como forma de regular o funcionamento das respectivas unidades, a Agência Nacional de Mineração – ANM editou a Resolução nº 28, de 24.03.2020, vinculada ao Processo SEI nº 48051.001385/2020-13, a qual prevê a suspensão, de 20.03.2020 a 30.04.2020, […]