ANM: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MINERÁRIOS

ANM: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MINERÁRIOS

Considerando a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, bem como a necessidade de implementação de procedimento uniforme, de abrangência nacional, como forma de regular o funcionamento das respectivas unidades, a Agência Nacional de Mineração – ANM editou a Resolução nº 28, de 24.03.2020, vinculada ao Processo SEI nº 48051.001385/2020-13, a qual prevê a suspensão, de 20.03.2020 a 30.04.2020, dos prazos processuais e materiais nos seguintes casos:

“(i) apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas;
(ii) apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários; e
(iii) nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.”

Deve-se atentar ao fato de que a Resolução determina expressamente que a suspensão não se aplica às obrigações e aos prazos relacionados (i) à estabilidade e à segurança de barragens de mineração; (ii) à realização das análises químicas periódicas referentes às fontes em exploração regular de água (mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários); tampouco (iii) às demais exigências, que, caso descumpridas, possam trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.

Neste sentido, importante destacar, também, o comunicado veiculado no sítio eletrônico da ANM, que transcrevemos abaixo:

“Diante das restrições que a pandemia do COVID-19 tem imposto à sociedade, a Agência Nacional de Mineração reforça que os empreendedores detentores de barragens de mineração devem intensificar os monitoramentos remotos das estruturas e manter as fiscalizações presenciais. Além disso, o prazo para a entrega da DCE – Declaração de Condição de Estabilidade – também se mantém e os mineradores têm até o dia 31/03 para atestar a segurança das estruturas.”

De movo a viabilizar a prática dos atos que não tiveram os prazos suspensos, será mantido o funcionamento do Protocolo Digital, do RALWeb, do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração – SIGBM e dos demais sistemas operados pela ANM.

Estamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

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