ANM: CONSULTA PÚBLICA

Encerrará neste mês o prazo de disponibilização da Minuta de Portaria submetida à Consulta Pública acerca do sigilo dos processos minerários.

Em síntese, o texto prevê a alteração da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12.05.2016, facultando a todo interessado obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações sigilosas, tais como:

 I – os dados e documentos integrantes de processos administrativos minerários, cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pelo DNPM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

 II – os dados inseridos no Relatório Anual de Lavra – RAL;

 III – os processos de Certificação Kimberley;

 IV – os processos de cobrança de dívida ativa relativos à CFEM.

Para acesso à integra da Minuta, acesse aqui, caso queira compartilhar contribuições, envie e-mail ao endereço: consulta.publica5@dnpm.gov.br

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