Últimas Notícias

Publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 47.749, de 11.11.2019

Publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 47.749, de 11.11.2019

Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e...

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019...

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 2.833, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 2.833, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento...

DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da...

rcarneiroadvogados

SP | Rua Elvira Ferraz, 250
(11) 3047-1900
MG | Av Contorno, 6.500
(31) 3567-0523

O Ministério do Meio Ambiente - MMA publicou hoje

O Ministério do Meio Ambiente - MMA publicou hoje (14.04.2021) Instrução Normativa que regulamenta o trâmite aplicável à apuração de infrações administrativas em razão de eventuais condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, nos termos do Decreto Federal nº 6.514, de 22.07.2008. Segundo o regulamento, a apuração de infrações administrativas competirá à unidade do IBAMA ou do ICMBio, conforme o local da infração, com exceção daquelas que envolverem transporte, para as quais se considera o local de abordagem do veículo. Prevê, ainda, que os autos de infração serão lavrados por meio eletrônico, bem como estabelece o regulamento aplicável a cada uma das medidas cautelares e penalidades aplicáveis, detalhando, dentre outros, as modalidades e hipóteses de cessação. O diploma revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 29.01.2020. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Instagram post 17873870474271419

Instagram post 17873870474271419

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recu

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA prorrogou o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP, com entrega programada para 2021, referente ao ano-base 2020. O RAPP tem como função gerir dados e informações de empreendimentos que exercem atividades potencialmente poluidoras, colaborando com procedimentos de fiscalização e controle ambiental. Com a publicação da IN nº 4/2021, no dia 29.03.2021, com vigência a partir de 01.04.2021, o prazo para entrega do documento ficou prorrogado para 29.06.2021. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Publicado em 25.03.2021, o Decreto nº 48.160/2021

Publicado em 25.03.2021, o Decreto nº 48.160/2021 revoga o Decreto nº 44.046/2005, e passa a regulamentar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado. O diploma prevê que a cobrança pelo uso de recursos hídricos – CRH é instrumento de gestão previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos, implementado para abranger os usuários de recursos hídricos sujeitos à outorga (não será cobrada CRH pelo uso de recursos hídricos de pequenos núcleos populacionais no meio rural, bem como de usos insignificantes).
A CRH será calculada anualmente e executada pelo IGAM, conforme diretrizes gerais do CERH e metodologias e tarifas fixadas pelos Conselhos de Bacia Hidrográfica - CBH. O valor da CRH será apurado considerando dados das outorgas vigentes e informações registradas pelo usuário, referentes ao uso de recursos hídricos no exercício anterior ao da cobrança, competindo ao IGAM estabelecer, por ato próprio, o prazo para que o usuário preste tais informações. As tarifas definidas para a CRH serão atualizadas anualmente com base no IPCA, sendo que as tarifas atualizadas para cada bacia hidrográfica serão publicadas no DOMG em até 60 dias após a publicação do IPCA. A metodologia e diretrizes para aplicação da CRH ainda não foram fixadas, tendo o CERH prazo de 1 ano para defini-las. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

LIVE: DIREITO FLORESTAL E AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA

LIVE: DIREITO FLORESTAL
E AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA
23/03, às 20h, @_fsadvocacia Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Governo do Pará edita o Decreto nº 1353/2021 que

Governo do Pará edita o Decreto nº 1353/2021 que altera as alíquotas da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, aumentando as taxas incidentes sobre a extração de minério de ferro, cobre, níquel e manganês e reduzindo o valor cobrado sobre a extração do calcário usado como insumo pela indústria cimenteira do Estado. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

O dia de hoje merece ser lembrado para reconhecer

O dia de hoje merece ser lembrado para reconhecer o esforço das mulheres que lutaram para que conquistássemos o que temos hoje.

Somos mulheres e a igualdade sempre será a nossa bandeira. Feliz dia da mulher! #8demarço #diadamulher

Com o intuito de reconhecer, incentivar e divulgar

Com o intuito de reconhecer, incentivar e divulgar as boas práticas ambientais desenvolvidas por meio de programas ou projetos executados por pessoas físicas ou jurídicas no Estado de Minas Gerais, foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.046, de 03.03.2021, que institui o “Selo SEMAD Recomenda”.

Os programas ou projetos devem demonstrar pertinência com pelo menos um dos eixos temáticos estabelecidos na Resolução, como adaptação aos impactos relacionados às mudanças climáticas; fomento às ações de economia circular; promoção, fomento ou adoção de fontes de energia sustentável; entre outras iniciativas que busquem reconhecer e incentivar boas práticas ambientais.

A análise dos programas ou projetos no processo de concessão do Selo, bem como a avaliação de eventuais recursos caberá Comissão Permanente do “Selo SEMAD Recomenda”, a qual também será responsável por elaborar o Edital de Chamamento. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Siga no Instagram

O ESCRITÓRIO

Integrado por colaboradores qualificados e experientes, RC Advogados Associados é liderada diretamente… Leia mais

RECONHECIMENTO

A RC Advogados Associados está entre os mais importantes escritórios de advocacia do País… Leia mais

FALE CONOSCO

Para obter mais informações, entre em contato conosco através da nossa página de contato. Clique aqui

SÃO PAULO: R. Elvira Ferraz, 250, cj. 1.014 e 1.015, Compl. Faria Lima: Torre Office
MINAS GERAIS: Av. Contorno, 6500 - 7ª andar - Belo Horizonte/MG
Fone: +55 (11) 3047-1900 / +55 (31) 2512-8085
Email:contato@rcarneiroadvogados.com.br

©2019. Ricardo Carneiro. Todos os direitos reservados
Biblioteca: Acesso Interno Controle