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A Resolução, além de dispor sobre as condutas i $A Resolução, além de dispor sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, especialmente em regulamentação à Lei Estadual nº 9.509/1997, e ao Decreto Estadual nº 64.456/2019, traz definições sobre as infrações administrativas ambientais e os sujeitos a serem responsabilizados, definindo as seguintes sanções: (i) advertência, (ii) multa simples, (iii) multa diária, (iv) restritiva de direitos, (v) apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna, flora e qualquer outro utilizado na infração, (vi) destruição ou inutilização do produto, dentre outras, num total de 10 (dez) penalidades, as quais incidirão sobre os autores diretos e indiretos, alcançando, na sua ausência ou na impossibilidade de identificação, os proprietários do imóvel, arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, bem como, de modo compartilhado, autoridades que se omitirem ou facilitarem a prática do ato. A Resolução traz, ainda, subseções específicas para as infrações contra a flora e em unidades de conservação, além de regulamentar o processo administrativo, inclusive a realização do Atendimento Ambiental previsto no Decreto Estadual nº 64.456/2019. Por fim, define questões sobre a apreensão e a destinação dos bens apreendidos, e de qual forma o Poder Público prosseguirá em cada processo administrativo em caso de falecimento do autuado. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal$

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