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Publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 47.749, de 11.11.2019

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Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e...

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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Participe do 13o Bate-Papo Virtual, que abordará

Participe do 13o Bate-Papo Virtual, que abordará o tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Processo Civil”. Inscrições gratuitas (48) 98414-9945.

Atentos ao momento excepcional que estamos enfrent

Atentos ao momento excepcional que estamos enfrentando, o Escritório *Ricardo Carneiro Advogados Associados* disponibiliza um portal inteiramente dedicado ao detalhamento dos atos de suspensão de prazos e do expediente nos órgãos ambientais, o qual será atualizado diariamente, conforme a dinâmica dos fatos e decisões mais recentes. http://rcarneiroadvogados.com.br/informativo/

Em momentos de incerteza é importante saber a opi

Em momentos de incerteza é importante saber a opinião de especialistas! Participe do 10º Bate-Papo Virtual, que abordará o tema "Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Setor da Mineração”, assunto de grande interesse na atualidade. Inscrições gratuitas: via WhatsApp (48) 98414-9945
Operacionalização: Plataforma Zoom
O evento também será gravado e posteriormente disponibilizado no YouTube (Canal Direto Ambiental) e os apontamentos no Portal direitoambiental.com @direitoambiental.site

Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogad

Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

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RC Advogados marcando presença como parceira de c

RC Advogados marcando presença como parceira de conteúdo jurídico no Congresso Ambiental @viexamericas 2020, que acontecerá entre os dias 19 e 21 de agosto em São Paulo

Considerando a edição, em Minas Gerais, do Decre

Considerando a edição, em Minas Gerais, do Decreto nº 47.890, de 19.03.2020, o qual determinou a SUSPENSÃO dos “prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, até dia 30 de abril de 2020, em consonância com a diretriz prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020”, foi disponibilizada nota no sítio eletrônico do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA/MG, sobre a suspensão dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

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