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DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da...

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É com enorme satisfação que compartilhamos o co

É com enorme satisfação que compartilhamos o convite abaixo para participação do evento sobre ESG - “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português), que deve ocorrer em módulo on-line, na próxima quinta-feira, dia 13.05.2021.
Trata-se de encontro promovido pela VIEX Americanas, envolvendo líderes dos diversos segmentos, para tratar da sigla que vem sendo usada, não apenas para se referir às melhores práticas de um negócio, mas como um critério para investimentos.
No painel “Atraindo Investimento: ESG pela ótica dos financiadores e investidores”, nosso Sócio-Diretor, Dr. Ricardo Carneiro, deve moderar discussão sobre: Quais dados são analisados por quem considera investir em sua instituição; Motivações e objetivos comuns a investidores em fundos com conceitos ESG; Como são criados e títulos rotulados e outros produtos financeiros vinculados à condutas ambientais ou sociais; Investimentos baseados em tendências de transformação social, industrial e demográfica; Como tornar sua companhia atrativa a investimentos resilientes de longo prazo; O ativismo dos acionistas e o poder de influência para exigir e estimular mudanças.
Faça sua inscrição usando nosso cupom e tenha 20% de desconto na sua inscrição: parceiro-viex Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com

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#mães #diadasmaes #amordemae

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O Plano de Fechamento de Mina – PFM é um conjun

O Plano de Fechamento de Mina – PFM é um conjunto de procedimentos para o descomissionamento da área da mina após o fim da atividade de mineração, envolvendo a desmobilização das estruturas provisórias de suporte às operações de lavra e beneficiamento, a estabilização física e química das estruturas permanentes e seus monitoramentos, bem como a habilitação da área para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro.
A Resolução define conceitos e regras específicas para elaboração do documento, que é obrigatório à todos os empreendimentos minerários, salvo exceções dispostas no próprio diploma. De modo geral, os empreendimentos detentores de títulos de lavra vigentes e em operação deverão apresentar, no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação da Resolução, um PFM atualizado, que deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado e acompanhado da respectiva ART.
São definidos, ainda, os documentos e itens que devem constituir o PFM para os casos de empreendimentos em fase de requerimento de título autorizativo de lavra, para minas em encerramento antes ou após exaustão, bem como para aquelas que se encontram em operação.
O PFM deverá ser atualizado a cada 5 (cinco) anos ou nas atualizações do PAE, sendo que, para os empreendimentos com barragens de mineração, também deve ser elaborado o plano de descaracterização das estruturas ou outra solução técnica visando a diminuição do Dano Potencial Associado – DPA.
A Resolução entra em vigor em 01.07.2021.

1 de maio dia do trabalho #diadotrabalhador #diado

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o Escritório RC Advogados apoia e patrocina esta

o Escritório RC Advogados apoia e patrocina esta campanha! Respeite a vida e diga “não” às queimadas! Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal #queimadas #diganaoasquimadas

O Ministério do Meio Ambiente - MMA publicou hoje

O Ministério do Meio Ambiente - MMA publicou hoje (14.04.2021) Instrução Normativa que regulamenta o trâmite aplicável à apuração de infrações administrativas em razão de eventuais condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, nos termos do Decreto Federal nº 6.514, de 22.07.2008. Segundo o regulamento, a apuração de infrações administrativas competirá à unidade do IBAMA ou do ICMBio, conforme o local da infração, com exceção daquelas que envolverem transporte, para as quais se considera o local de abordagem do veículo. Prevê, ainda, que os autos de infração serão lavrados por meio eletrônico, bem como estabelece o regulamento aplicável a cada uma das medidas cautelares e penalidades aplicáveis, detalhando, dentre outros, as modalidades e hipóteses de cessação. O diploma revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 29.01.2020. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recu

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA prorrogou o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP, com entrega programada para 2021, referente ao ano-base 2020. O RAPP tem como função gerir dados e informações de empreendimentos que exercem atividades potencialmente poluidoras, colaborando com procedimentos de fiscalização e controle ambiental. Com a publicação da IN nº 4/2021, no dia 29.03.2021, com vigência a partir de 01.04.2021, o prazo para entrega do documento ficou prorrogado para 29.06.2021. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

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