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Publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 47.749, de 11.11.2019

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DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da...

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Foi publicada, na data de hoje, a Lei Federal nº

Foi publicada, na data de hoje, a Lei Federal nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Os Pagamentos por Serviços Ambientais constituem incentivos à preservação do meio ambiente, e podem se dar mediante pagamento direto, monetário ou não; prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, títulos verdes (green bonds); comodato; e, por fim, Cota de Reserva Ambiental (CRA). Os pagamentos podem advir de recursos públicos ou privados, e serão efetivados por meio do PFPSA, destinados aos imóveis inscritos no CNPSA.
Estão elegíveis para prover os serviços ambientais, em âmbito privado, os imóveis rurais inscritos no CAR, imóveis urbanos, conforme regras de ordenamento territorial, bem como RPPNs, observados as disposições específicas da Lei.
O diploma veda a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a TACs firmados com os órgãos competentes, ou em áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama.
Trata-se, pois, de importante avanço na compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental sob os preceitos do desenvolvimento sustentável. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

A Portaria IBAMA nº 78/2021 revoga a Portaria IBA

A Portaria IBAMA nº 78/2021 revoga a Portaria IBAMA nº 2.231/2021, que até então estabelecia a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do IBAMA.
Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o Decreto nº 10.178/2019 e a Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, que possibilitaram aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional definirem a classificação de risco das atividades, preferencialmente embasadas por análise quantitativa e estatística, norteadas pela probabilidade de ocorrência de eventos danosos e a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.
As atividades nela apontadas como de Risco I são dispensadas de atos de liberação. Já as de Risco II, estão sujeitas a ritos simplificados e, de Risco III, aos ritos ordinários.
Ainda, a Portaria esclarece que não estão sujeitos a aprovação tácita os processos de licenciamento Ambiental, decisões denegatórias de atos de liberação, bem como atos de liberação com significativo impacto Ambiental.
A relação de atividades e atos de liberação, bem como a classificação de risco, estão descritas no Anexo I da Portaria. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Ricardo carneiro advogados contrata ESTAGIÁRIO/A

Ricardo carneiro advogados contrata
ESTAGIÁRIO/A - DIREITO AMBIENTAL : vaga para o
escritório de Belo Horizonte/MG. Descrição: Atuação em demandas de contencioso
administrativo e consultoria em Direito Minerário e Ambiental.
Requisitos: Cursar entre o 4º e 7º período de Direito.
Disponibilidade para estagiar no período da tarde. Os interessados deverão enviar currículo para
isabela.cunha@rcarneiroadvogados.com.br até dia 18.01.2021. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Chegamos ao fim de mais um ano, que foi um dos mai

Chegamos ao fim de mais um ano, que foi um dos mais difíceis dos tempos recentes. Apesar das adversidades, ainda assim há muito a ser celebrado!
Superados os primeiros 15 anos de criação do escritório, construídos com muito trabalho e dedicação de nossa equipe, é hora de iniciar a construção do próximo ano de sucesso, esperando que essa história continue a ser edificada com ética e competência, ao lado de nossos clientes, amigos, famílias e principalmente sob as bênçãos do Criador!
Agradecendo o que foi construído no passado, mas com o olhar voltado para o futuro, a Equipe Ricardo Carneiro Advogados deseja a todos um Natal de muito amor e harmonia, além de um Ano Novo de superação, paz interior, conquistas e vitórias!

No dia 15 de dezembro, comemora-se o Dia da Mulher

No dia 15 de dezembro, comemora-se o Dia da Mulher Operadora do Direito e em homenagem a todas as advogadas, a Ricardo Carneiro Advogados presta sua homenagem a Myrthes Campos, a primeira advogada do Brasil. #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Com relação ao atendimento externo, a DD-117-202

Com relação ao atendimento externo, a DD-117-2020-PCETESB definido que a reabertura seguirá conforme o Plano São Paulo, editado pelo Governo Estadual. Nas fases 1 (vermelha) e 2 (laranja), é vedado o atendimento presencial para qualquer fim. Na fase 3 (amarela), este seguirá de forma flexibilizada, permitindo o agendamento para dar vista aos processos que tramitam de forma física, sendo vedada a realização de reunião. Na fase 4 (verde), a abertura será parcial, permitida a realização de atendimento por agente técnico. Por fim, na fase 5 (azul), o atendimento será normal, porém controlado. Acerca dos prazos administrativos no âmbito da CETESB, restou determinado que voltarão a fluir em 07.12.2020, pelo tempo que lhes restava em 16.03.2020. A Decisão de Diretoria esclarece, porém, que os prazos referentes à tramitação dos processos sancionatórios em meio eletrônico, já voltaram a fluir a partir do dia 01.05.2020, e no dia 18.05.2020, os prazos recursais referentes à tramitação dos processos licenciatórios em meio eletrônico. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Publicada hoje a Resolução Conjunta nº 3.022, d

Publicada hoje a Resolução Conjunta nº 3.022, de 19.11.2020, que define a documentação e os estudos técnicos necessários à instrução dos processos de requerimento de autorização para intervenções ambientais ao órgão ambiental estadual competente, bem como as diretrizes de análise desses processos, além de regulamentar os arts. 22 e 73 do Decreto nº 47.749, de 11.11.2019.

Segundo o diploma, os requerimentos de autorização para intervenção ambiental deverão ser formalizados e tramitados no Sistema de Eletrônico de Informações – SEI, por meio do qual será emitido o aceite de protocolo, observado o cadastramento prévio no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, disponibilizado pelo IBAMA. Ainda, há a previsão de pagamento de taxa de expediente, conforme Lei nº 6.763, de 26.12.1975, para cada tipo de intervenção ambiental requerida.

Ficam revogadas a Resolução SEMAD nº 1.776, de 18.12.2012 e a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905, de 12.08.2013. A nova Resolução entra em vigor vinte dias após a data de sua publicação, sendo aplicável aos processos formalizados a partir da sua vigência. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Nosso sócio-diretor, Ricardo Carneiro, apresentou

Nosso sócio-diretor, Ricardo Carneiro, apresentou ontem no Congresso Ambiental e Lase, , o Painel - Meio Ambiente e o Setor da Mineração, juntamente com os Drs. Daniel Medeiros, Gerente de Sustentabilidade da Samarco, Matheus Fontenelle, CEO da SETEC, Pedro Campany, Gerente Jurídico da Votorantim Cimentos e Rodrigo Dutra, Gerente Executivo de Licenciamento Ambiental, Estudos e Espeleologia da Vale. Agradecemos a Viex pela condução de mais um brilhante evento. Saiba mais pelo site: https://www.viex-americas.com/eventos/congresso-ambiental/programacao/ #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal #viex

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