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Publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 47.749, de 11.11.2019

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Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e...

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 2.833, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

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DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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#12deoutubro #diadascrianças

#12deoutubro #diadascrianças

Publicada hoje a Resolução CONAMA/MMA nº 499, d

Publicada hoje a Resolução CONAMA/MMA nº 499, de 06.10.2020, que sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

#outubrorosa #outubrorosa🎀 #câncermama

#outubrorosa #outubrorosa🎀 #câncermama

Foi publicada no Diário Oficial da União - "DOU"

Foi publicada no Diário Oficial da União - "DOU" desta quinta-feira, 01.10.2020, a Lei nº 14.066, de 30.09.2020, que altera dispositivos dos seguintes diplomas federais:
- Lei nº 12.334/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB;
- Lei nº 7.797/1989, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;
- Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; e
- Decreto-Lei nº 227/1967, que definiu o Código de Mineração.
Dentre as mudanças relevantes, encontra-se a determinação, no âmbito da PNSB, de que o descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 12.334/2010, em seu regulamento, ou em instruções dela decorrentes emitidas pelas autoridades competentes, constitui infração administrativa, passível de aplicação de multa — que poderá chegar o valor máximo de R$ 1 bi —, embargo e/ou suspenção de obra ou atividade, apreensão de minérios, bens e equipamentos, e, até mesmo, caducidade do titulo minerário. Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

A revogação, na 135ª Reunião do Conselho Nacio

A revogação, na 135ª Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, ocorrida em 28.09.2020, das Resoluções nº 302/2002 e 303/2002, gerou intensos debates — tendo sido a decisão do Conselho objeto de revisão pelo Poder Judiciário, apenas um dia após a reunião, mediante liminar deferida pelo juízo da 23ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito de Ação Popular.
Ambas as Resoluções estabeleciam regras sobre Áreas de Preservação Permanente - APPs, e desde 2012, vinham sendo consideradas incompatíveis com o Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012 —, o qual, como não poderia deixar de ser, dispõe sobre proteção de APP's. Em alguns Estados, como RJ, as Resoluções já não vinham sendo aplicadas, com base em entendimento da Procuradoria Geral do Estado, que registra que "as Resoluções CONAMA 302/2002 (art. 3º) e 303/2002 (art. 3º) são inconstitucionais quando criam novas APPs ou aumentam os limites daquelas já existentes, por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e em virtude do disposto no art. 25, inciso II do ADCT, não devendo ser aplicadas no Estado do Rio de Janeiro" (Resolução INEA nº 187/2019, Enunciado n° 3). Apesar das reações contrárias à revogação, não resta dúvida de que as APPs, inclusive de manguezais e restingas, permanecem protegidas. Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Foi publicada no Diário Oficial da União desta q

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30.09.2020, a Lei nº 14.064, de 29.09.2020, que altera a Lei nº 9.605, de 12.02.1998, incluindo em seu art. 32, o § 1º-A, que dispõe "quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda". Anteriormente, previa-se para tais crimes pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Estabelecida a classificação de risco de ativida

Estabelecida a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme listagem constante do Anexo da Portaria nº 2.231, de 24.09.2020. O ato normativo foi publicado hoje (25.09.2020) e se baseia nas Manifestações Técnicas disponibilizadas no seguinte endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-oficiais/manifestacoes-tecnicas-da-portaria-no-2213-2020. Mais informações pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

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