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Publicado, nesta data, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n. 47.749, de 11.11.2019

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Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e...

DECRETO Nº 9.992, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM Nº 2.833, DE 26 DE AGOSTO DE 2019

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DECRETO Nº 10.117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da...

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É com enorme satisfação que compartilhamos o co

É com enorme satisfação que compartilhamos o convite abaixo para participação do evento "Semana do Meio Ambiente e ESG", realizado, em módulo online, pela Federação das Indústrias de Minas Gerais - FIEMG entre os dias 14 a 18.06.2021.

No dia 18.06.2021, que possui como tema “PL 3.729/2004 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei de Liberdade Econômica”, nosso Sócio-Diretor, Dr. Ricardo Carneiro, deve abordar o tema “Os impactos positivos e negativos da Lei Geral nos setores industrial e minerário em Minas Gerais”.

A inscrição, que é gratuita, poderá ser realizada por meio do link abaixo:
https://www.sympla.com.br/semana-de-meio-ambiente-e-esg-fiemg-2021__1217015 #meioambiente #fiemg #debate

#diamundialdomeioambiente #meioambiente

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O Estado de Minas Gerais publicou hoje (14.05.2021

O Estado de Minas Gerais publicou hoje (14.05.2021), Decreto que alterou o prazo de entrega do Plano de Ação de Emergência – PAE, inclusive para barragens que se encontram em processo de obtenção ou de renovação de Licença de Operação em trâmite.

Assim sendo, o PAE deverá ser adequado aos atos normativos publicados pelos órgãos e pelas entidades competentes dentro dos seguintes novos prazos:

i) para barragens em quaisquer dos níveis de emergência, até 25 de dezembro de 2021;
ii) para barragens classificadas como potencial de dano ambiental alto, até 29 de fevereiro de 2022;
iii) para barragens classificadas como potencial de dano ambiental médio, até 25 de maio de 2022;
iv) para barragens classificadas como potencial de dano ambiental baixo, até 25 de agosto de 2022 (...).

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04.04.2021. Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com.br/noticias #rcarneiroadvogados #licenciamentoambiental #ibama #normativa #enviroment #juridicoambiental #meioambiente #licenciamentoambientalfederal

Excelente evento promovido pela VIEX. No painel "A

Excelente evento promovido pela VIEX. No painel "Atraindo Investimento: ESG pela ótica dos financiadores e investidores", tivemos a oportunidade de moderar três protagonistas de peso do mercado de capitais (Thiago Spercel; Patricia Genelhu; Fabio Alperowitch). #viex #ambiental

É com enorme satisfação que compartilhamos o co

É com enorme satisfação que compartilhamos o convite abaixo para participação do evento sobre ESG - “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português), que deve ocorrer em módulo on-line, na próxima quinta-feira, dia 13.05.2021.
Trata-se de encontro promovido pela VIEX Americanas, envolvendo líderes dos diversos segmentos, para tratar da sigla que vem sendo usada, não apenas para se referir às melhores práticas de um negócio, mas como um critério para investimentos.
No painel “Atraindo Investimento: ESG pela ótica dos financiadores e investidores”, nosso Sócio-Diretor, Dr. Ricardo Carneiro, deve moderar discussão sobre: Quais dados são analisados por quem considera investir em sua instituição; Motivações e objetivos comuns a investidores em fundos com conceitos ESG; Como são criados e títulos rotulados e outros produtos financeiros vinculados à condutas ambientais ou sociais; Investimentos baseados em tendências de transformação social, industrial e demográfica; Como tornar sua companhia atrativa a investimentos resilientes de longo prazo; O ativismo dos acionistas e o poder de influência para exigir e estimular mudanças.
Faça sua inscrição usando nosso cupom e tenha 20% de desconto na sua inscrição: parceiro-viex Saiba mais pelo site: www.rcarneiroadvogados.com

#rcarneiroadvogados #juridicoambiental #ESG #VIEX

#mães #diadasmaes #amordemae

#mães #diadasmaes #amordemae

O Plano de Fechamento de Mina – PFM é um conjun

O Plano de Fechamento de Mina – PFM é um conjunto de procedimentos para o descomissionamento da área da mina após o fim da atividade de mineração, envolvendo a desmobilização das estruturas provisórias de suporte às operações de lavra e beneficiamento, a estabilização física e química das estruturas permanentes e seus monitoramentos, bem como a habilitação da área para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro.
A Resolução define conceitos e regras específicas para elaboração do documento, que é obrigatório à todos os empreendimentos minerários, salvo exceções dispostas no próprio diploma. De modo geral, os empreendimentos detentores de títulos de lavra vigentes e em operação deverão apresentar, no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação da Resolução, um PFM atualizado, que deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado e acompanhado da respectiva ART.
São definidos, ainda, os documentos e itens que devem constituir o PFM para os casos de empreendimentos em fase de requerimento de título autorizativo de lavra, para minas em encerramento antes ou após exaustão, bem como para aquelas que se encontram em operação.
O PFM deverá ser atualizado a cada 5 (cinco) anos ou nas atualizações do PAE, sendo que, para os empreendimentos com barragens de mineração, também deve ser elaborado o plano de descaracterização das estruturas ou outra solução técnica visando a diminuição do Dano Potencial Associado – DPA.
A Resolução entra em vigor em 01.07.2021.

1 de maio dia do trabalho #diadotrabalhador #diado

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